19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021581-59.2023.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Moises Almeida do Nascimento Silva e outro - Apelado: Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PROPOSTA PELOS AUTORES EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DA CONSTRUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SHAFTS HIDRÁULICOS NA COZINHA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO, OS QUAIS, SEGUNDO ALEGAM, NÃO TERIAM SIDO PREVIAMENTE INFORMADOS E TERIAM INVIABILIZADO A INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, REDUZINDO A ÁREA ÚTIL DO IMÓVEL.

PLEITEIAM, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A CONSTRUTORA OMITIU INFORMAÇÃO ESSENCIAL SOBRE A INSTALAÇÃO DOS SHAFTS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUZIU A ÁREA ÚTIL DO IMÓVEL E FRUSTROU SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL.

ALEGAM, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FIRMADOS CONSTITUÍRAM MERA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES, EM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.

RESSALTAM, POR FIM, QUE A PERDA DE ÁREA COMPROMETE A UTILIZAÇÃO PLENA DA COZINHA E DA LAVANDERIA, INVIABILIZANDO O ADEQUADO APROVEITAMENTO DO ESPAÇO DISPONÍVEL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OMISSÃO DA CONSTRUTORA SOBRE A INFORMAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SHAFTS HIDRÁULICOS NA COZINHA E SE TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS ADQUIRENTES QUANTO AO PLENO APROVEITAMENTO DA ÁREA ÚTIL DO IMÓVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DOS SHAFTS NO IMÓVEL, CONSIGNANDO QUE, EMBORA A REDUÇÃO DA ÁREA ÚTIL SEJA DIMINUTA, HOUVE EFETIVA DIMINUIÇÃO DO ESPAÇO DESTINADO À COZINHA E LAVANDERIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADA AOS ADQUIRENTES NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

ESSA OMISSÃO AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE PORQUE COMPROMETEU A LEGÍTIMA CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES DE QUE O IMÓVEL LHES SERIA ENTREGUE EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO MATERIAL PUBLICITÁRIO E NO APARTAMENTO DECORADO.

ASSIM, A OMISSÃO DA INCORPORADORA, ALIADA À COMPROVAÇÃO PERICIAL DA DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E AQUELE EFETIVAMENTE ENTREGUE, CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO A COMPENSAR OS AUTORES SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, CONFORME A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE ALTERAÇÕES NO PROJETO DO IMÓVEL AUTORIZA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE O APARTAMENTO DECORADO E A UNIDADE EFETIVAMENTE ENTREGUE CARACTERIZA INADEQUAÇÃO INFORMACIONAL NA OFERTA, EM DESCONFORMIDADE COM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 9207) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar
06/08/2025 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 21:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 22:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:32

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 19:28

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:54

Expedição de Ofício.
10/04/2025 12:06

Expedição de Mandado.
08/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/04/2025 20:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 16:12

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 19:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/04/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 02:39

Suspensão do Prazo
03/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:49

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 21:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 10:47

Conclusos para despacho
30/01/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
04/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:10

Expedição de Carta.
23/10/2023 10:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2023 18:41

Conclusos para despacho
20/10/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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