TJSP - 1075063-78.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 05:05
Expedição de Certidão.
-
14/09/2025 05:05
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 10:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/09/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 16:03
Recebido o recurso
-
10/09/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1075063-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Amarildo João dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.
Declaro a natureza alimentar do crédito.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP) -
08/09/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 12:09
Julgada Procedente a Ação
-
05/09/2025 16:20
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 20:11
Juntada de Petição de contestação
-
31/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 16:37
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 16:37
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 16:36
Determinada a citação
-
07/08/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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