28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-35.2024.8.26.0653 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Marlene Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES.

APELO DA AUTORA.

SEM RAZÃO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO FOI ASSINADO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.4.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS FOI COMPROVADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, QUANDO REALIZADA DE FORMA REGULAR, NÃO ENSEJA NULIDADE OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2.

NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42.? LEI Nº 10.820/2003.? LEI Nº 13.172/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, REL.

DES.

JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar
17/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:37

Recebido o recurso
16/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:22

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
30/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:05

Ato ordinatório
08/11/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:12

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
17/07/2024 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2024 20:46

Conclusos para decisão
16/05/2024 20:18

Conclusos para decisão
15/05/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:20

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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