19/09/2025 12:29

Prazo
19/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023781-80.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luana Carla de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Amaral Pinto Filho - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C.

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO VARÃO, VISANDO À ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO REQUERIDO.

A R.

SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL, COM PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO.

APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POIS TAIS DIREITOS POSSUEM AFERIÇÃO ECONÔMICA.

A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE O REQUERIDO UTILIZA-SE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE, EVITANDO-SE, EVENTUALMENTE, O ADVENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DESFAVOR DA PARTE ADVERSA.

A R.

SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA QUANTO AOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, A FIM DE SE ANULAR A R.

SENTENÇA VERGASTADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NO SENTIDO DE SE ENGENDRAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Ricardo Torquato Gomes (OAB: 195498/SP) - George Louis Florence Goedhart (OAB: 100311/SP) - Sylvia Helena Silveira Goedhart (OAB: 96489/SP) - 4º andar
16/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/09/2025 11:11

Acórdão registrado
15/09/2025 10:35

Julgado virtualmente
12/09/2025 15:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
29/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:21

Baixa Definitiva
07/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/10/2024 19:00

Despacho
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:09

Distribuído por sorteio
01/07/2024 00:00

Publicado em
26/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/06/2024 12:15

Processo Cadastrado
25/06/2024 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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