01/09/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031975-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apparecida Leonilda Cabral - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por APPARECIDA LEONILDA CABRAL em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a abusividade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde da autora entre os anos de 2010 e 2014, por terem sido aplicados percentuais superiores aos autorizados pela ANS e 2) condenar a ré a restituir à autora os valores pagos por ela, referentes à diferença entre os índices de reajuste anual nulos aplicados pela ré e os índices de reajuste anual previstos pela ANS para os planos individuais e familiares, respeitada a prescrição trienal, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os desembolsos até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA e acrescida de juros legais desde a citação (13/09/2024, cf. fls. 197) pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a serem apurados em regular LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação.

P.

I.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), BRUNA DELLAMONICA DOS SANTOS (OAB 468513/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:16

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 18:34

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:24

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 20:57

Expedição de Carta.
09/09/2024 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 19:07

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:58

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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