28/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003731-69.2023.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eliana de Lima Franco - 3.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por Eliana de Lima Franco face de Flavia Guimarães Sena (i) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa da ré; (ii) DECRETAR o despejo da parte ré, confirma a decisão liminar; (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos e não pagos até data da desocupação (19/07/2024), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do respectivo vencimento até 27/08/2024 e multa contratual de 10% sobre o valor do débito de cada mês, efetuando-se o desconto do valor da caução, conforme fundamentação retro.

Após o referido marco (agosto/2024), o débito deverá ser apuradas nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei n. 14.905/2024.

Em razão de sucumbência, arcará a parte ré com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro ao requerido, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça, com a ressalva de que as custas do preparo serão calculadas com base no valor da causa.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO (OAB 152427/SP), JISVALDO ALVES GUIMARÃES (OAB 191748/SP)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:27

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:46

Expedição de Carta.
23/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 02:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/10/2024 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
23/07/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 16:42

Juntada de Mandado
20/06/2024 16:31

Expedição de Mandado.
20/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:16

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:48

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:21

Suspensão do Prazo
28/09/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 16:27

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:50

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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