19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008464-19.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Correia da Neiva - Apelada: Helenice Eiko Ojima Kamimura - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES, VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS VENDEDORES.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DAS PENDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.

APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS VENDEDORES DEVIDO À PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E (II) DA CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA CONCLUIU QUE O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DAS PENDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, E QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELOS VENDEDORES NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO, MAS SIM DILIGÊNCIA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO QUE JUSTIFICASSE A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS VENDEDORES.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Andrade de Paula (OAB: 354203/SP) - Alfredo Reimberg Neto (OAB: 118575/SP) - 4º andar
05/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 19:29

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 16:41

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 18:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 04:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:02

Expedição de Carta.
13/02/2025 06:44

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:53

Expedição de Carta.
12/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 17:07

Classe retificada de 12154 para 7
06/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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