19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013432-85.2022.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romualdo Moço - Apelado: Benedicta Beri Luiz - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DO AUTOR-APELANTE DE TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DE SEU FALECIDO IRMÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TORNANDO-SE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM, POSTERIORMENTE OCUPADO PELA REQUERIDA MESMO APÓS O FALECIMENTO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL, E POR JULGAMENTO EXTRAPETITA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À APELADA.

DEFENDE A VALIDADE DA COMPRA E VENDA, POIS À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO NÃO HAVIA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA.

REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMÁ-LA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO POR DECISÃO EXTRAPETITA, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO À VALIDADE DA COMPRA E VENDA, CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, NÃO HAVIA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO EXTRAPETITA, PORQUANTO A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO MOSTRA-SE INTRINSECAMENTE RELACIONADA AO OBJETO DA DEMANDA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE.

IGUALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC, DETÉM A PRERROGATIVA DE APRECIAR A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, TENDO CONSIDERADO SUFICIENTES OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

ADEMAIS, A APELADA DETÉM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O DE CUJUS, ALIENANTE DO BEM, CONFORME ASSEGURA O ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, DIREITO ESTE QUE SE HARMONIZA COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À ENTIDADE FAMILIAR (ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E COM O REGIME JURÍDICO DA MEAÇÃO E DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. 2.

IGUALMENTE, NÃO SE CARACTERIZA DECISÃO EXTRAPETITA, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS EXAMINADAS SE MOSTRAM PERTINENTES E NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3.

RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.". (V. 9491) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Morgado Contin da Cruz (OAB: 141230/SP) - Carlos Alberto Gonçalves Canhoto (OAB: 303033/SP) - 4º andar
27/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 23:06

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 19:02

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:56

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
25/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:54

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 20:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 19:44

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 17:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:21

Conclusos para decisão
15/05/2024 22:57

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:55

Juntada de Mandado
04/04/2024 16:58

Expedição de Mandado.
04/04/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 11:24

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 20:48

Expedição de Mandado.
10/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:41

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 16:50

Expedição de Mandado.
03/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:45

Recebida a Petição Inicial
17/03/2023 10:14

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:04

Recebida a Petição Inicial
09/02/2023 09:42

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:43

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 12:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/02/2023 10:21

Conclusos para decisão
31/01/2023 17:28

Conclusos para despacho
03/11/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 14:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/10/2022 13:27

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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