19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002953-53.2020.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Fabio de Farias e outros - Apelada: Elaine Aparecida da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.

V.U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA VISANDO À OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL SITUADO EM SUMARÉ/SP.

OS AUTORES ALEGAM EXERCER POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 2010, COM A EDIFICAÇÃO DE DUAS CASAS, TENDO OCORRIDO CONTESTAÇÃO APENAS EM 2017.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA: (I) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; OU, SUBSIDIARIAMENTE, (II) O RECONHECIMENTO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ DOS RECORRENTES, DECLARANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO; E, AINDA, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA, (III) A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, BEM COMO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONHECE DA PARTE DO RECURSO EM QUE OS AUTORES PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE ALEGAM TER REALIZADO NO IMÓVEL, PORQUANTO TAL PRETENSÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO DEDUZIDA NA PEÇA INICIAL, HIPÓTESE VEDADA PELO ARTIGO 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER EXAMINADA NESTA FASE PROCESSUAL.

REJEITA-SE, OUTROSSIM, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE MOSTROU ADEQUADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC.

ENUNCIADO Nº 09 DESTA C.

CÂMARA.

NO MÉRITO, A USUCAPIÃO NÃO SE CONFIGURA ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ, BEM COMO PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO LEGAL.

A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA APRESENTADA PELOS AUTORES, EMBORA REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SUMARÉ/SP, FOI POSTERIORMENTE DECLARADA NULA EM RAZÃO DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL A POSSE NÃO PODE SER CONSIDERADA JUSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.200 DO CÓDIGO CIVIL.

RESTOU EVIDENCIADO QUE OS APELANTES TINHAM CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL E, AINDA ASSIM, OPTARAM POR PERMANECER NO IMÓVEL, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O JULGAMENTO ANTECIPADO É VÁLIDO QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. 2.

A AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ INVIABILIZA A USUCAPIÃO.

EM QUE PESE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC, PORQUANTO A PARTE APELANTE JÁ FORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”. (V. 9304) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Stephanie Yakara Carolino Peres (OAB: 290686/SP) - 4º andar
07/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:29

Realizado cálculo de custas
23/06/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 18:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:43

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:44

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 08:52

Juntada de Mandado
02/10/2024 16:34

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 13:57

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:57

Expedição de Mandado.
14/02/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:15

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/09/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 23:25

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 17:07

Expedição de Carta.
21/06/2023 11:22

Expedição de Mandado.
01/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 22:57

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 22:37

Suspensão do Prazo
27/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 00:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:05

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 13:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:11

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 18:04

Expedição de Carta precatória.
28/10/2021 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 13:32

Expedição de Certidão.
03/09/2021 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 13:23

Proferido Despacho
16/08/2021 10:30

Conclusos para despacho
16/08/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 10:29

Juntada de Mandado
14/08/2021 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 10:57

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:57

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:57

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:57

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 11:11

Expedição de Carta precatória.
11/06/2021 12:57

Expedição de Carta.
11/06/2021 12:57

Expedição de Carta.
11/06/2021 12:52

Expedição de Mandado.
11/06/2021 12:52

Expedição de Mandado.
11/06/2021 12:51

Expedição de Mandado.
11/06/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 15:21

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:21

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:06

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:06

Expedição de Certidão.
10/06/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 18:13

Decisão
17/05/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 16:46

Conclusos para decisão
14/05/2021 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2021 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 00:59

Expedição de Certidão.
07/05/2021 00:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:10

Conclusos para despacho
05/05/2021 15:24

Conclusos para decisão
19/02/2021 10:35

Conclusos para despacho
15/02/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 00:25

Suspensão do Prazo
07/02/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 13:55

Proferido Despacho
26/11/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 01:18

Conclusos para despacho
26/11/2020 01:18

Expedição de Certidão.
28/09/2020 13:19

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 15:58

Proferido Despacho
17/09/2020 14:23

Conclusos para despacho
11/09/2020 11:19

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2020 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2020 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2020 06:54

Expedição de Certidão.
27/08/2020 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 01:05

Suspensão do Prazo
07/07/2020 12:54

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2020 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2020 12:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 10:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 16:39

Decisão
16/06/2020 13:10

Conclusos para despacho
15/06/2020 12:52

Conclusos para despacho
11/06/2020 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 17:39

Expedição de Ofício.
27/05/2020 17:39

Expedição de Ofício.
21/05/2020 18:16

Decisão
20/05/2020 12:01

Conclusos para decisão
18/05/2020 11:01

Conclusos para despacho
15/05/2020 12:00

Juntada de Petição de parecer
14/05/2020 15:46

Expedição de Certidão.
14/05/2020 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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