19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002770-34.2024.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vladimir Joelsas Timerman - Apelado: Enock Cavalcanti da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA ALEGA A PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM OFENSIVA À SUA HONRA, A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.

A R.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS.

APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS AVENTADOS DANOS MORAIS, EM R$ 50.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPORTAGEM EXCEDEU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS INDIVIDUAIS.

MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO.

A SENTENÇA RECONHECEU, COM ACERTO, QUE A PUBLICAÇÃO, EMBORA DESFAVORÁVEL, NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DEVER DE VERACIDADE, ESTANDO AMPARADA PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE IMPRENSA.

AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NITIDAMENTE FALSAS, CRÍTICAS SEM FUNDAMENTO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SÓ SE CONFIGURA EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA PARTE REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Fagundes Verch (OAB: 77536/RS) - Julia Feijó (OAB: 102276/RS) - André Luiz de Carvalho Matheus (OAB: 190183/RJ) - 4º andar
26/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
15/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:22

Planilha de Cálculos Juntada
09/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:42

Petição Juntada
11/02/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:50

Contrarrazões Juntada
25/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:16

Remetido ao DJE
24/01/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:13

Apelação/Razões Juntada
03/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:23

Remetido ao DJE
29/11/2024 19:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:02

Embargos de Declaração Juntados
12/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:55

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:32

Julgada improcedente a ação
11/06/2024 13:00

Conclusos para Sentença
10/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:31

Réplica Juntada
24/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:24

Remetido ao DJE
22/05/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/05/2024 21:01

Contestação Juntada
04/05/2024 12:00

AR Positivo Juntado
16/04/2024 16:08

Certidão Juntada
16/04/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:20

Remetido ao DJE
12/04/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:26

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:49

Petição Juntada
04/04/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:02

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 00:24

Remetido ao DJE
03/04/2024 15:59

Carta Expedida
03/04/2024 15:58

Recebida a Petição Inicial
03/04/2024 12:22

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
02/04/2024 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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