TJSP - 1003897-65.2023.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003897-65.2023.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eliseu de Souza - Apelada: Cláudia Regina Gozzi - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MERO DISSABOR, REPROVÁVEL, DO COTIDIANO.
NÃO SENDO COMPROVADO O PREJUÍZO EFETIVO A PONTO DE SER PASSÍVEL DE NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ELISEU DE SOUZA CONTRA CLÁUDIA REGINA GOZZI, CONSELHEIRA TUTELAR, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSAS À SUA HONRA NO AMBIENTE DE TRABALHO.
O AUTOR, MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR, AFIRMA QUE A REQUERIDA PROFERIU EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PÚBLICO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE AS PALAVRAS ATRIBUÍDAS À RÉ NÃO CONFIGURAM OFENSA GRAVE À DIGNIDADE DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL A PONTO DE SER DEFERIDA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO APELANTE.
O APELANTE SUSTENTA QUE AS OFENSAS CONFIGURAM INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA, E QUE HOUVE JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE.
A APELADA DEFENDE A IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA E PREJUÍZO AO APELANTE, ALÉM DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO CONCRETO À HONRA DO APELANTE QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.
NO MÉRITO, A RUDEZA NO TRATO, EMBORA INDESEJÁVEL, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ILÍCITO CIVIL.
O JULGADOR DE ORIGEM, COM ACERTO, ENTENDEU QUE O FEITO ESTAVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, E PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.5.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2.
O MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO ROMPE O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 487, I; ART. 1.026, §2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004389-95.2023.8.26.0360, REL.
MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 16/04/2025.STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04/09/2007.STJ, RESP 265.534-DF, 4ª TURMA, REL.
MIN.
FERNANDO GONÇALVES, J. 01/12/2003.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia de Santana Castro Carvalho (OAB: 437426/SP) - Moises Carvalho Castro (OAB: 307403/SP) - Adilson Santana dos Santos (OAB: 403288/SP) - 4º andar -
16/09/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/09/2025 17:18
Acórdão registrado
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16/09/2025 16:06
Julgado virtualmente
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15/09/2025 16:58
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 13:10
Conclusos para decisão
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24/07/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 00:00
Publicado em
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21/07/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/07/2025 11:35
Despacho
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23/05/2025 15:15
Conclusos para decisão
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/05/2025 16:34
Despacho
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14/03/2025 17:21
Conclusos para decisão
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14/03/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 14:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/03/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 00:00
Publicado em
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25/02/2025 16:18
Conclusos para decisão
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25/02/2025 14:15
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/02/2025 12:46
Processo Cadastrado
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20/02/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/02/2025 16:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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