TJSP - 0002403-84.2023.8.26.0082
1ª instância - 01 Cumulativa de Boituva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002403-84.2023.8.26.0082 - Execução da Pena - Aberto - GEOVANE SEBASTIAO SOUZA -
Vistos.
Trata-se de pedido de concessão de indulto natalino em favor do sentenciado, com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 (fls. 275/276).
O representante do M.P. não se opôs (f. 279) De acordo com o referido dispositivo legal, o benefício é concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, em 25 de dezembro de 2024, se encontravam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, desde que o período da pena remanescente não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes.
No caso em exame, conforme atestado de pena de fls. 238/239, o sentenciado encontrava-se cumprindo pena em regime aberto à época da edição do Decreto, por infração comum, sendo primário, e com pena remanescente inferior ao máximo previsto na referida norma legal (fls. 238/239).
Ademais, verifica-se o preenchimento dos demais requisitos legais previstos no decreto.
Diante disso, DEFIRO o pedido e concedo o indulto natalino ao sentenciado GEOVANE SEBASTIÃO SOUZA, declarando extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, c/c art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024.
Comunique-se e anote-se no histórico do sentenciado.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Prublique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: JORGE W.
NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP) -
29/08/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:17
Concedido o Indulto
-
29/08/2025 09:59
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 16:50
Juntada de Ofício
-
25/07/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:43
Juntada de Mandado
-
23/05/2025 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2025 09:57
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 08:46
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2024 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2024 09:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/12/2024 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/12/2024 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/12/2024 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 14:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/12/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 16:50
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 14:24
Expedição de Alvará.
-
04/12/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:05
Concedida Progressão de regime
-
02/12/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2024 19:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 18:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 15:59
Declarada a Remição
-
18/11/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 13:39
Declarada a Remição
-
01/10/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 20:11
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 20:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2024 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 21:19
Suspensão do Prazo
-
07/02/2024 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/02/2024 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/02/2024 09:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/02/2024 09:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/01/2024 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/01/2024 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/01/2024 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/01/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 15:18
Juntada de Mandado
-
31/01/2024 15:18
Juntada de Mandado
-
29/01/2024 12:30
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 14:03
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 17:07
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 08:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 08:56
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 09:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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