19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001255-55.2023.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aquiles Rodrigues do Eiró -

Vistos.

Como cediço, devem necessariamente figurar como réus de processo judicial os titulares do direito vindicado na inicial.

Na hipótese de usucapião, tais correspondem aos proprietários registrais do imóvel usucapiendo (art. 1.245, CC), não bastando mera declaração de anuência, diferentemente do que ocorre com os confrontantes do terreno.

Nessa linha: RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO.

CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA.

CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

NULIDADE RELATIVA DO FEITO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.

INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1.

Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2.

Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3.

Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. (...) 9.

Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017) Destarte, a juntada das declarações de anuência dos coproprietários nas fls. 252/272 não supre a necessidade de regular citação.

Ante o exposto, providencie a parte autora a citação dos proprietário(s) do bem objeto da lide (vide ofício do CRI de fls. 59/62), e seu(s) cônjuge(s), apresentando sua qualificação completa e requerendo a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, retornem os autos conclusos.

Int. - ADV: DALES HENRIQUE GALDINO (OAB 410193/SP)
18/09/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 08:23

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 01:34

Suspensão do Prazo
04/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
21/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 17:14

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:47

Juntada de Ofício
10/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:34

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 06:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:03

Ato ordinatório
15/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 07:19

Conclusos para julgamento
25/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 06:56

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 09:11

Suspensão do Prazo
11/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:26

Expedição de Mandado.
23/02/2024 09:26

Expedição de Mandado.
21/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:42

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:20

Expedição de Ofício.
30/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/08/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 11:19

Juntada de Ofício
21/07/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 19:39

Expedição de Ofício.
27/06/2023 19:39

Expedição de Ofício.
27/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2023 18:21

Recebida a Petição Inicial
22/06/2023 08:59

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:06

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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