05/09/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:17

Prazo
04/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000993-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Apsen Farmacêutica S.A. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Após sustentação oral da Dra.

Ingrid Caroline de Oliveira, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA - RESPOSTA A CONSULTA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA INFORMATIVA, QUE NÃO OBSTA À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEÍCULOS DE PROPAGANDISTAS E REPRESENTANTES COMERCIAIS A SERVIÇO DA IMPETRANTE - EMPRESA QUE DESENVOLVE, PRODUZ E COMERCIALIZA FÁRMACOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E COSMÉTICOS - INTELIGÊNCIA DA REGRA ART. 20 DA LC 87/96 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA - HÁ DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO É O CASO - COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM ATIVIDADES-MEIO, DE NATUREZA INSTRUMENTAL, MAS AUTÔNOMA (PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL) - HÁ DE SE LEVAR EM CONTA, AINDA, A REGRA DO ART. 20, § 2.º, DA LC 87/96, SEGUNDO A QUAL SE PRESUMEM ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PESSOAL, QUESTÃO, RELATIVA À TITULARIDADE E À NATUREZA DOS VEÍCULOS, QUE DEMANDA EXAME CASUÍSTICO, INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TAMPOUCO SE COGITA DO CREDITAMENTO SOB A RUBRICA DE AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, CONSIDERADA A RESTRIÇÃO TEMPORAL DO ART. 33, I, DA LC 87/96 - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tacio Lacerda Gama (OAB: 219045/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 15:00

Acórdão registrado
02/09/2025 14:29

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:30

Não-Provimento
01/09/2025 09:30

Julgado
31/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:36

Prazo Intimação - 5 Dias
19/08/2025 13:44

Ato ordinatório
14/08/2025 18:43

Inclusão em Pauta
04/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 15:49

Despacho À Mesa
23/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:34

Parecer - Prazo - 30 dias
24/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:45

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 14:39

Despacho
22/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
16/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 09:31

Processo Cadastrado
11/04/2025 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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