08/09/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:49

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:12

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500239-57.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAUE FERNADO MARCELINO - 1.

A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24).

O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa).

Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra A APURAR e outro, como incurso no artigo 180 "caput" e artigo 311 "caput" § 2º, III, ambos c/c artigo 69 "caput", todos do Código Penal. 2.

Diante das penas máximas cominadas aos delitos imputados, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3.

Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1.

Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4.

Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1.

Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397).

Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:04

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2025 16:42

Recebida a denúncia
01/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 15:16

Protocolo Juntado
25/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:30

Protocolo Juntado
17/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:28

Juntada de Ofício
12/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/03/2025 16:57

Juntada de Ofício
17/09/2024 23:40

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
17/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:16

Expedição de Ofício.
12/07/2024 09:15

Expedição de Ofício.
11/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:24

Expedição de Carta.
11/07/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/07/2024 10:36

Juntada de Mandado
05/07/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 11:29

Expedição de Mandado.
12/06/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2024 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
29/05/2024 17:05

Conclusos para despacho
29/05/2024 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:02

Evoluída a classe de 279 para 283
22/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2024 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
05/04/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 05:43

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:35

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:35

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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