TJSP - 1500618-28.2022.8.26.0541

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Fe do Sul

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMIR PEREIRA

Advogados

VALDEMIR PEREIRA

OAB: 117598/SP

CPF *76.***.*25-05

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUCIANO SEVERINO LEONEL

CPF *02.***.*17-50

ELCIO CAPARROZ PIZOLATO

CPF *36.***.*71-93

FERNANDO EMANUEL XAVIER

CPF *11.***.*12-25

RENATA APARECIDA GONCALVES PEREIRA

CPF *55.***.*54-82

NADIA FERNANDA SILVA XAVIER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500618-28.2022.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - VALDEMIR PEREIRA -

    Vistos.

    Considerando que o objeto apreendido (alçapão - fls. 11/12) é inservível à administração pública ou para doação, determino sua destruição.

    Comunique-se à autoridade policial para as providências necessárias, servindo cópia desta como ofício.

    Quanto ao mais, não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo.

    Int.

    Santa Fe do Sul, 03 de setembro de 2025.

    Juiz (a) de Direito: Dr(a).

    José Gilberto Alves Braga Júnior - ADV: VALDEMIR PEREIRA (OAB 117598/SP)

  • 03/09/2025 16:43

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 03/09/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 04:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 07:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:25

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 26/06/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/06/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 15:26

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 25/06/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:06

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/05/2025 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 14:34

    Guia Eletrônica Enviada

  • 28/04/2025 14:54

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 28/04/2025 11:55

    Guia Eletrônica Enviada

  • 28/04/2025 09:07

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 24/04/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 09:05

    Guia Eletrônica Enviada

  • 16/04/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 22:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 15:59

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 16/04/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:24

    Guia Eletrônica Enviada

  • 15/04/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 07:25

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 07:25

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 14:08

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 08:18

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 14:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/04/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/04/2024 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 08:26

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 08:26

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 08/04/2024 23:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/04/2024 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/03/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 18:56

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/02/2024 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 15/01/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 18:11

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2023 18:58

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/10/2023 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 11:24

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 12/09/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 17:07

    Recebida a denúncia

  • 16/08/2023 16:00

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 02:00:00, 1ª Vara.

  • 10/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 11:11

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 02:50:00, 1ª Vara.

  • 21/06/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 13:59

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/06/2023 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/06/2023 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/06/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 15:58

    Juntada de Decisão

  • 19/06/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 10:14

    Suscitado Conflito de Competência

  • 19/05/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/05/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 17/05/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/05/2023 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/05/2023 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/05/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 17:51

    Recebida a denúncia

  • 05/05/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 14:12

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/02/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 17:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/11/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2022 16:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2022 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 25/05/2022 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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