04/09/2025 15:58

Link para pagamento - Guia: 73702, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=73188&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - PORTO SERVICO NEGOCIOS S.A. - Guia 73702 - R$ 286,55
04/09/2025 15:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
27/08/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4011726-23.2025.8.26.0002/SP AUTOR: PORTO SERVICO NEGOCIOS S.A.ADVOGADO(A): CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB SP281395) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de processo em que a parte autora emitiu guia no Portal de Custas e Recolhimentos e anexou ao processo a respectiva guia acompanhada do comprovante de pagamento bancário.

Todavia, esse procedimento só é correto para o sistema SAJ.

No sistema E-proc, onde tramita o presente feito, a guia deve ser expedida dentro do próprio sistema E-proc, conforme o material de capacitação disponibilizado pelo TJ/SP: Manual Pdf Custas Video - Custas iniciais Assim, deverá o advogado recolher as custas dentro do sistema E-proc.

No sistema EPROC, a geração e o pagamento das custas e despesas processuais são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na capa do processo no painel do Advogado.

As custas recolhidas no Portal de Custas do TJSP não são aproveitadas no sistema no sistema Eproc.

Sendo assim, verificado o valor recolhido indevidamente, defiro a restituição das seguintes guias: a) DARE nº 250590167364549, no valor de R$ 1.303,30, data do pagamento: 27/06/2025; b) Guia de Recolhimento Nº Pedido 2025070115362302, no valor de R$ 32,75, data do pagamento: 22/08/2025; c) Guia de Recolhimento Nº Pedido 2025062515532502, no valor de de R$ 32,75, data do pagamento: 30/06/2025; d) Guia de Recolhimento Nº Pedido 2025070813134805, no valor de de R$ 3,20, data do pagamento: 15/07/2025; Para devolução de valores pagos através da guia DARE, deverá o autor seguir as instruções constantes no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais): "Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE-SP, deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx (...) No caso de processos já distribuídos, solicitar declaração/certidão (constando que o valor recolhido não foi utilizado) na Unidade Judicial responsável pelo processo. Para tal fim, a presente decisão serve como certidão/ofício.

Em caso de dúvida ou maiores informações encaminhar e mail para: [email protected]".

Caso a DARE esteja inutilizada/queimada, providencie a z.

Serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia, observando-se as instruções descritas Comunicado CG nº 1158/2021.

Anoto que caberá ao interessado acompanhar o procedimento de restituição diretamente no sistema da SEFAZ, observando-se as orientações descritas no comunicado acima mencionado. Ante o exposto, fixo prazo de 15 dias para recolhimento das custas dentro do E-proc na forma correta, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.
25/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:14

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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