TJSP - 0006742-21.2007.8.26.0576
1ª instância - 03 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006742-21.2007.8.26.0576 (576.01.2007.006742) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Spadotto Sperandio - Daniel Andre Garcia Junior - - Fabiano Cleber da Silva -
Vistos.
Reitere-se o ofício de fl. 664, solicitando à que informe a este Juízo sobre a existência de arma de fogo registrada em nome do executado: Fabiano Cleber da Silva, acima qualificado, com consulta também junto ao Sistema Nacional de Armas - SINARM, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de desobediência.
Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
A parte interessada deverá providenciar a remessa do respectivo ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias.
Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício.
Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Por conseguinte, indefiro a penhora sobre a restituição do imposto de renda e percentual do salário do executado, diante do caráter de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Observo aqui que, em que pese o caráter alimentar dos honorários sucumbenciais, estes não se enquadram na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, conforme pacífico entendimento firmado no C.
Superior Tribunal de Justiça, o qual é, inclusive, matéria da controvérsia estabelecida no Tema Repetitivo nº 1153 - STJ, com mérito julgado em 05.06.2024 (REsp nº 1954380/SP e 1954382/S), aguardando o trânsito em julgado: "Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha e os votos da Sra.
Ministra Nancy Andrighi e dos Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Maria Isabel Gallotti, acompanhando o Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
Votaram vencidos os Srs.
Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. (3001)" - gn.
Intimem-se. - ADV: WILSON FERREIRA PINTO (OAB 341125/SP), INIVALDO DELLA ROVERE (OAB 48915/SP), TATIANA EINSWEILER DELPRETO (OAB 217786/SP), SILVIO DELLA ROVERE NETO (OAB 201507/SP) -
28/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:25
Deferido o Pedido
-
28/05/2025 12:31
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 14:33
Juntada de Ofício
-
19/02/2025 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 14:38
Deferido o Pedido
-
04/11/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 17:10
Deferido o Pedido
-
04/04/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 15:56
Evoluída a classe de 7 para 156
-
02/02/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 10:28
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/09/2023 07:05
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/05/2023 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
23/05/2023 15:40
Evoluída a classe de 7 para 156
-
19/05/2023 09:30
Expedição de Ofício.
-
18/05/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 16:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/05/2023 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2023 14:01
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 10:35
Expedição de Ofício.
-
19/01/2022 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2022 15:49
Decisão
-
11/01/2022 18:02
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/10/2021 17:19
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2021 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2021 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/02/2021 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2021 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2020 17:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2020 15:50
Expedição de Carta.
-
18/12/2019 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2019 17:05
Ato ordinatório
-
04/12/2019 16:20
Juntada de Carta
-
21/11/2019 16:23
Expedição de Carta.
-
21/10/2019 15:20
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/10/2019 15:07
Decisão
-
30/08/2019 16:16
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2019 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2019 09:25
Decisão
-
05/12/2018 14:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/12/2018 14:46
Decisão
-
30/10/2018 11:28
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2018 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2018 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2018 13:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/09/2018 13:39
Decisão
-
03/09/2018 15:31
Conclusos para despacho
-
03/09/2018 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2018 00:00
Expedição de Certidão.
-
15/06/2018 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2018 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2018 18:28
Proferido Despacho
-
13/06/2018 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2018 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2018 17:27
Ato ordinatório
-
28/02/2018 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2018 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2017 14:44
Ato ordinatório
-
05/12/2017 14:23
Juntada de Ofício
-
08/11/2017 11:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/11/2017 10:55
Expedição de Certidão.
-
23/10/2017 10:57
Expedição de Ofício.
-
25/09/2017 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2017 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2017 14:24
Decisão
-
28/07/2017 00:00
Expedição de Certidão.
-
28/07/2017 00:00
Expedição de Certidão.
-
24/07/2017 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2017 13:03
Juntada de Ofício
-
11/07/2017 10:57
Juntada de Ofício
-
24/05/2017 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 10:08
Juntada de Ofício
-
05/05/2017 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2017 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2017 16:24
Decisão
-
02/05/2017 15:00
Juntada de Ofício
-
27/04/2017 13:24
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2017 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2017 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2017 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2017 18:15
Decisão
-
18/05/2016 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2016 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2016 14:09
Decisão
-
05/02/2016 13:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/10/2015 11:40
Conclusos para despacho
-
09/10/2015 14:41
Expedição de Certidão.
-
11/02/2015 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2015 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2014 13:22
Decisão
-
13/08/2014 12:47
Conclusos para despacho
-
13/08/2014 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2014 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2014 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2014 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2014 12:06
Juntada de Ofício
-
25/09/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/09/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
12/08/2008 17:37
Recebimento de Carga
-
06/08/2008 13:15
Carga ao Advogado
-
06/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
24/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
19/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2008 15:42
Expedição de Certidão.
-
07/05/2008 00:00
Sentença Proferida
-
12/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
10/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/01/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
27/09/2007 00:00
Juntada de Carta precatória
-
29/06/2007 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
22/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/06/2007 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
14/06/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
04/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
17/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
15/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
12/02/2007 15:39
Distribuído por sorteio
-
22/10/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2007
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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