03/09/2025 14:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005192-33.2023.8.26.0704 (processo principal 1004654-69.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à inclusão direta do sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda, bem como à realização de medidas constritivas em face do patrimônio pessoal deste.

O pedido não comporta acolhimento.

Da análise da ficha cadastral da empresa executada (fls. 187/188), verifica-se que esta se constitui sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal.

Tal modalidade empresarial é dotada de personalidade jurídica própria, distinta da pessoa de seu sócio único, conforme preceitua o artigo 49-A do Código Civil.

Em decorrência direta da personalização e da autonomia patrimonial, a responsabilidade do sócio único é, em regra, limitada ao valor de suas quotas, não se confundindo o patrimônio da sociedade com o patrimônio particular do sócio, nos termos do artigo 1.052, caput e §1º, do Código Civil.

A responsabilização pessoal do sócio por obrigações da sociedade limitada unipessoal é medida excepcional e somente pode ocorrer mediante a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme procedimento delineado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Assim, o pleito de inclusão do sócio no polo passivo e a consequente pesquisa de bens em seu nome, sem a prévia e regular instauração do competente incidente de desconsideração, com a necessária observância do contraditório e da ampla defesa, revela-se processualmente inadequado em face da natureza jurídica da empresa executada, motivo pelo qual deve ser rejeitado.

Manifeste o credor em prosseguimento em 15 dias.

Na inércia, ao arquivo até provocação.

Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:29

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/07/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 19:24

DEPRE - Decisão Proferida
23/06/2025 19:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:47

Suspensão do Prazo
01/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
28/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:58

Expedição de Mandado.
10/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:30

Bloqueio/penhora on line
03/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
20/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:20

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:16

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:33

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 17:02

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:44

Juntada de Ofício
11/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 04:33

Bloqueio/penhora on line
29/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 10:31

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:45

Expedição de Carta.
09/01/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 14:26

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 06:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 07:50

Expedição de Carta.
21/11/2023 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2023 20:11

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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