TJSP - 0001633-77.2019.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA

Advogados

ELISABETE APARECIDA GONCALVES

OAB: 309777/SP

CPF *83.***.*95-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:11

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 10/06/2025 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 14:35

    Concedida Progressão de regime

  • 19/05/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 11:02

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 18:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/04/2025 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 08:20

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 17:07

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:35

    Homologado o Cálculo

  • 27/03/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 17:39

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/02/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 20:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/02/2024 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 18:43

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/10/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elisabete Aparecida Gonçalves (OAB 309777/SP) Processo 0001633-77.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus Henrique Silva Ferreira - Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado Matheus Henrique Silva Ferreira, RG: 54.442.991, RJI: 182409091-35, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, alegando preencher os requisitos legais.

    Para tanto é necessário que o reeducando preencha requisitos exigidos pela lei.

    No caso dos autos, contudo, verifica-se do do cálculo de págs.253 o não preenchimento do lapso temporal necessário para o quão pretendido, tornando-se, assim, inviável a concessão do benefício no momento, devendo aguardar época oportuna para reiteração do pleito.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do(a) reeducando(a), a qual deverá retornar com o seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Ciência à Defesa.

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:35

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 07/08/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2021 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 16:42

    Homologado o Cálculo

  • 11/11/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 09:35

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 09:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 09/11/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 11:57

    Mudança de Classe Processual

  • 12/05/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 08:19

    Apensado ao processo

  • 04/11/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 19:06

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/09/2020 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/09/2020 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2020 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/09/2020 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/09/2020 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 10:32

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2020 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2020 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2020 12:21

    Serventuário

  • 13/08/2020 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2020 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 21:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2020 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2020 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2020 10:37

    Medida Cautelar Criminal Deferida

  • 22/06/2020 10:13

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 17:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2020 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2020 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2020 08:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/03/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 09:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2020 09:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2020 09:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2020 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2020 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/02/2020 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 17:29

    Concedida Progressão de regime

  • 19/02/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2020 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2020 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2019 16:13

    Proferido Despacho

  • 03/12/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2019 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 13:45

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2019 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 11:56

    Concedida Progressão de regime

  • 20/08/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 10:39

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2019 11:44

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2019 10:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2019 11:22

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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