27/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:03

Remetido ao DJE
26/05/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:36

Certidão Juntada
26/05/2025 11:35

Documento Juntado
18/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
17/03/2025 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:31

Documento Juntado
12/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
11/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:27

Petição Juntada
10/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
07/02/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:28

Petição Juntada
03/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:23

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:06

Petição Juntada
12/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
10/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:03

Petição Juntada
29/08/2024 17:42

Petição Juntada
20/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
19/08/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:22

Especificação de Provas Juntada
17/06/2024 16:29

Especificação de Provas Juntada
12/06/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:47

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 16:46

Réplica Juntada
05/06/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:19

Remetido ao DJE
04/06/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 14:25

Petição Juntada
03/06/2024 23:35

Contestação Juntada
09/05/2024 11:02

AR Positivo Juntado
24/04/2024 14:07

Certidão Juntada
05/04/2024 16:15

Carta Expedida
01/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 09:41

Evoluída a Classe
27/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:48

Remetido ao DJE
26/03/2024 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
23/01/2024 19:45

Emenda à Inicial Juntada
01/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:26

Remetido ao DJE
29/11/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:05

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:37

Petição Juntada
25/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
21/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
11/09/2023 21:06

Pedido de Prazo Juntada
25/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jussam Santos de Souza (OAB 239133/SP) Processo 1011981-19.2023.8.26.0223 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zulmira Donini Rodrigues - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:05

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
09/08/2023 22:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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