01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001493-84.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - José Francisco Perereira Sevioli - - Lucimeire Trevisan Sevioli - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487 I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA, a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 3.477,76 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação.

CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
09/05/2025 06:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:25

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:18

Expedição de Mandado.
14/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
22/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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