28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007285-09.2025.8.26.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Grave - Romario Luiz dos Santos Silva - Vistos, Trata-se de representação para instauração de inquérito policial para apuração dos fatos descritos na petição inicial, com pedido de diligências, como o requerimento de imagens de câmeras de vigilância e realização de laudo pericial.

O Ministério Público manifestou-se na p. 22/23.

Não obstante manifestação favorável do representante do Ministério Público, os pedidos devem ser indeferidos, na medida em que efetuados em sede equivocada.

A representação deve ser direcionada à autoridade policial, competente para análise e, se o caso, instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, não demandando ingerência do Poder Judiciário.

Naquela seara, as diligências sugeridas devem ser analisadas pela autoridade competente, qual seja, autoridade policial.

Assim, indefiro o pedido.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: JESSICA POLONI DO ROSARIO (OAB 440803/SP)
27/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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