TJSP - 1001904-32.2023.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001904-32.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ivanete Rosa de Souza - - Alan Delon Souza Rodrigues - - Állen Eduardo Souza Rodrigues - J.R.
MOLINA ME - 1.
A procuração juntada a fls. 822 não contém assinatura do outorgante, ora Autor (documento apócrifo), requisito formal e indispensável à validade do mandato, consoante regra do artigo 654 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil): "Art. 654.
Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." (sic e destacado aqui) Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000275-55.2021.8.26.0014; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021 - sic e destacado aqui) Assim, a parte autora deverá entranhar nos autos procuração devidamente assinada e atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 104 da Lei n. 13.105/15 - atual CPC). 2.
Manifeste-se a parte ré sobre o documento juntado pela parte autora às fls. 823/824, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437,, § 1º do CPC).
Intimem-se. - ADV: HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), MATEUS CINTRA DAVANSO (OAB 315090/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), DANIELA ANTUNES CHIERICE DAVANSO (OAB 262972/SP) -
02/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:54
Determinada a emenda à inicial
-
02/09/2025 15:27
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 12:50
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 12:49
Juntada de Ofício
-
23/07/2025 12:49
Juntada de Ofício
-
24/05/2025 22:01
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 15:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/04/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 11:25
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 08:09
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 09:22
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/01/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 23:44
Suspensão do Prazo
-
04/12/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2023 09:13
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 14:06
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2023 15:24
Expedição de Ofício.
-
02/10/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 16:54
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
26/09/2023 15:41
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 19:42
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 19:41
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 10:26
Juntada de Petição de Réplica
-
27/06/2023 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2023 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/06/2023 23:45
Juntada de Petição de contestação
-
30/05/2023 17:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2023 14:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2023 08:53
Expedição de Carta.
-
18/05/2023 08:49
Expedição de Carta.
-
08/05/2023 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 12:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/04/2023 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 18:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2023 10:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2023 10:00
Expedição de Carta.
-
28/03/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 16:34
Recebida a Petição Inicial
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21/03/2023 11:24
Expedição de Carta.
-
20/03/2023 14:09
Conclusos para decisão
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10/02/2023 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2023 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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