29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012686-98.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriano Moreira Pereira - - Josilene Cristina dos Santos Pereira - Eduardo Taveira Construtora Eireli-me - - Eduardo do Nascimento Taveira -

Vistos.

ADRIANO MOREIRA PEREIRA e JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS interpuseram embargos declaratórios alegando, em síntese, omissão na sentença de fls. 582/586 quanto à análise e inclusão, no ressarcimento, de recibos e notas referentes a mão de obra de pedreiros e pintores e a materiais empregados em reparos (montante de R$ 25.772,65), por entenderem demonstrada a correlação com as infiltrações; e à necessidade e pertinência causal do fechamento da cobertura (serralheria/blindagem, no valor de R$ 20.750,00) para eliminação das infiltrações.

Sustentam, ainda, superveniência de hipossuficiência econômica e requerem o restabelecimento da justiça gratuita.

Decido.

Recebo, eis que tempestivos.

Da gratuidade de justiça. À vista da CTPS da embargante (fls. 605/606), que indica baixo salário, e considerando a situação de desemprego do cônjuge (fls. 616/617) e baixa a movimentação bancária (fls. 607/615, 618/619 e 627/629), evidencia-se o quadro insuficiência de recursos, de modo que defiro a gratuidade de justiça aos embargantes.

No amis, as planilhas apresentadas (fl. 594) não guardam nexo específico e comprovado com os danos reconhecidos na sentença, e não é certo que a pintura indicada (fl. 597) e seus materiais se vincule, necessária e especificamente, aos serviços de reparo de vício construtivo reconhecido.

A reparação observou a regra do artigo 944 do CC, evitando risco de desequilíbrio e enriquecimento indevido.

A sentença já valorou a prova e limitou o ressarcimento ao que se mostrou necessário e correlato.

Não há omissão a suprir no ponto.

No que toca aos comprovantes de fls. 596 e 598, foram trazidos apenas agora, finda a fase de conhecimento, sem demonstração de impossibilidade de apresentação pretérita ou de superveniência, impondo-se a preclusão, à luz do art. 435, parágrafo único, do CPC.

Por fim, diante do pedido específico de esclarecimentos sobre a desconsideração dos gastos com a construção da cobertura, não se demonstrou, de modo técnico e necessário, que o fechamento/executado (serralheria e vidro) fosse imprescindível para sanar as infiltrações.

A princípio, bastavam medidas mais diretas e baratas, como a impermeabilização do piso da laje e tratamento das paredes, e não o fechamento com vidro/serralheria, certo que o acolhimento dos gastos tal como apresentados abriria margem a enriquecimento indevido em detrimento da parte requerida, fazendo-a arcar com gastos dissociados da solução prática do vício ao arbítrio unilateral dos requerentes, como preços de instalação de vidros e até mesmo de grelhas e luminária tartaruga (fl. 342).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a sentença como foi lançada.

E no mais, defiro a gratuidade de justiça aos requerentes.

Intima-se - ADV: MARCELA CRISTINA NASCIMENTO LEITE TORRES (OAB 307749/SP), ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP), ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MARCELA CRISTINA NASCIMENTO LEITE TORRES (OAB 307749/SP)
28/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:19

Mudança de Magistrado
27/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 16:38

Audiência Realizada Inexitosa
20/03/2025 16:38

Audiência Realizada Inexitosa
20/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:03

Expedição de Mandado.
18/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:10

Ato ordinatório
27/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:49

Ato ordinatório
01/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:53

Ato ordinatório
23/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
04/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:03

Ato ordinatório
01/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
10/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:17

Expedição de Mandado.
26/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:37

Ato ordinatório
23/02/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:06

Decisão Determinação
05/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:29

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:15

Audiência Realizada Inexitosa
01/02/2024 11:15

Audiência Realizada Inexitosa
30/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 09:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/01/2024 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/01/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:11

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:35

Ato ordinatório
18/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
06/10/2023 23:55

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/09/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 18:41

Expedição de Carta.
02/08/2023 18:40

Expedição de Carta.
02/08/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 08:06

Ato ordinatório
01/08/2023 08:02

Ato ordinatório
04/07/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/06/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:21

Expedição de Carta.
12/06/2023 17:21

Expedição de Carta.
12/06/2023 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2023 15:52

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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