19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000805-47.2010.8.26.0601 (601.01.2010.000805) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio de Marco Filho - - Ondina Farinchon de Marco - Banco Nossa Caixa Sa - Fica intimado a parte autora do levantamento da suspensão dos autos pelos Temas 284 e 285 (expurgos inflacionários), bem como da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.

A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico http://www.pagamentodapoupanca.com.br/.

Os autos aguardarão em cartório o prazo para adesão ao acordo ao coletivo.

PORTAL INFORMATIVO DE ACORDO PLANOS ECONÔMICOS.Tire suas dúvidas e faça a sua adesãonbsp - ADV: PATRICIA CLAUZ (OAB 144550/SP), PATRICIA CLAUZ (OAB 144550/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP)
18/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 09:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:46

Classe retificada de 25121 para 436
21/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:20

Suspensão do Prazo
16/07/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
17/02/2025 03:36

Suspensão do Prazo
11/02/2025 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/12/2024 21:40

Suspensão do Prazo
06/11/2024 11:40

Autos no Prazo
17/07/2024 10:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/07/2024 10:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
17/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 19:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/04/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/01/2024 00:59

Suspensão do Prazo
08/12/2023 04:35

Suspensão do Prazo
20/11/2023 02:08

Suspensão do Prazo
28/10/2023 03:27

Suspensão do Prazo
25/05/2023 14:45

Autos no Prazo
24/01/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 03:33

Suspensão do Prazo
07/12/2022 11:13

Autos no Prazo
21/02/2022 10:49

Expedição de Certidão.
06/12/2019 16:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
01/08/2019 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
29/03/2019 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
16/03/2018 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
31/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2011 00:00

Despacho Proferido
16/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2011 00:00

Despacho Proferido
04/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2010 00:00

Despacho Proferido
24/11/2010 14:35

Expedição de Certidão.
22/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2010 00:00

Sentença Proferida
22/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2010 00:00

Despacho Proferido
17/08/2010 11:38

Recebimento de Carga
17/08/2010 09:15

Carga à Vara Interna
16/08/2010 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2010 13:52

Recebimento de Carga
16/08/2010 13:49

Carga ao Distribuidor
16/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2010 00:00

Despacho Proferido
19/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2010 00:00

Despacho Proferido
15/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2010 00:00

Despacho Proferido
11/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2010 14:46

Recebimento de Carga
03/03/2010 09:16

Carga à Vara Interna
02/03/2010 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2010 09:55

Recebimento de Carga
02/03/2010 09:47

Carga ao Distribuidor
01/03/2010 18:49

Recebimento de Carga
01/03/2010 09:19

Carga à Vara Interna
26/02/2010 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2010

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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