29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502882-12.2022.8.26.0543 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alpina Administracao de Bens Ltda -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ em face de Alpina Administração de Bens Ltda e MARCO ANTONIO MIRANDA ENYENDI, referente a crédito tributário, constituído nas CDAs fls. 03/05; Exercícios 2019/2021, objetivando a cobrança de supostos débitos de IPTU.

Exceção de pré executividade oposta pela executada Alpina as fls. 12/22, alega sua ilegitimidade passiva e a venda do referido imóvel para o Sr.

Marco Antônio Miranda Enyedi, tendo firmado com este, contrato de venda e compra.

Requer a procedência da presente exceção de pré-executividade e a consequente extinção da presente execução.

Junta documentos as fls. 23/219.

Impugnação à exceção de pré executividade às fls. 226/231.

Refuta a ilegitimidade alegada, tendo em vista que a executada não levou o negócio jurídico a competente registro imobiliário.

Requer a improcedência da exceção de pré executividade apresentada pela co-executada Alpina. É o relatório.

Passo a análise da exceção de pré executividade apresentada.

A exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e que haja prova pré-constituída, sem a necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", o que é o caso dos autos.

Os exames dos pressupostos processuais e das condições da ação pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, salientando-se que a legitimidade passiva da ação é questão de ordem pública.

No tocante ao documento de fls. 219, que indica o compromissário/contribuinte do IPTU.

Vale ressaltar que, em se tratando-se de execução fiscal, a legitimidade passivaestá adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e só pode figurar como executado aquele que consta como devedor no título.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

A jurisprudência é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS.

CONTRIBUINTE PODE SER O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. 2.

O CTN (arts. 32 e 34) preconiza que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser "contribuintes" do imposto que recai sobre ele.

E como proprietário entende-se aquele que consta como tal no registro do imóvel, consoante o art. 1.245 do CC.

In casu, o imóvel está registrado em nome da CDHU.

O fato de a CDHU ter transferido a posse do imóvel para outrem, máxime sem registro do título translativo no Cartório de Imóveis, não retira a sua responsabilidade tributária. 3.

Tal matéria é pacífica no STJ, que reconhece a possibilidade de tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel serem responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o credor optar por qualquer deles.

A propósito: AgInt no REsp 1.686.696/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018, e REsp 1.110.551/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/6/2009. 4.

O acórdão recorrido discrepa da referida orientação quando exime o compromissário vendedor da responsabilidade solidária no pagamento da exação.

Neste sentido: REsp 1.695.772/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, e AgInt no REsp 1.655.107/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018. 5.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1824216 SP 2019/0191901-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019).

Alega o excipiente alienação do imóvel a terceiro, porém não apresenta documento particular de contrato de compra e venda.

Ainda assim, também não procedeu com a devida averbação do compromisso de compra e venda supostamente firmado, junto à matrícula do bem e no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel/SP (fl. 232), à época da alegada alienação, ou pelo menos não a comprovou.

Nessa senda, o artigo 1.245 do Código Civil dispõe expressamente que: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Santa Barbara D'oeste - Oposição de exceção de pré-executividade alegando nulidade da certidão de dívida ativa, ante cogitada ilegitimidade passiva 'ad causam' dos herdeiros - Rejeição da impugnação, por inadequação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de plano, a ilegitimidade passiva dos agravantes, possuidores do imóvel - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E.

STJ - Precedente desta C.

Câmara - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de prejuízo ao exercício do direito ao contraditório - Decisão agravada fundamentada, em consonância com o disposto no art. 489,§ 1º, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20451824320218260000 SP 2045182-43.2021.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 06/05/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2021).

Nesse caminhar, verifica-se que ALPINA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA também é parte legítima para figurar no polo passivo.

Diante do exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.

No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: ALANA NAYANE LEITE FORTUNATO (OAB 517834/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:47

Suspensão do Prazo
29/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:19

Suspensão do Prazo
18/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:55

Penhora Deferida
29/02/2024 16:29

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 19:20

Expedição de Certidão.
14/06/2023 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
15/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
06/03/2023 12:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 22:32

Expedição de Carta.
10/01/2023 22:32

Expedição de Carta.
16/12/2022 21:23

Recebida a Petição Inicial
30/09/2022 14:34

Conclusos para decisão
21/05/2022 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1095268-65.2024.8.26.0053

Maria Stela Galvao de Mello Castanho

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Israel de Oliveira Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0001387-17.2024.8.26.0129

Carmen Tereza Cesario

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Caetano Presti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2023 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0041829-15.2024.8.26.0100

Concreband Engenharia de Concreto LTDA

Taguau Empreendimentos Imobiliarios S.A.

Advogado: Elaine Cristina da Cunha Melnicky

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2011 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0005771-27.2012.8.26.0587

Jonas Araujo Junior

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0005771-27.2012.8.26.0587

Em Segredo de Justica

Advogado: Mariana Moreira Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2012 15:04

Exibir Processo