04/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055290-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Everaldo Contente da Silva - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos -

Vistos.

Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária ajuizada por Everaldo Contente da Silva nos autos da recuperação judicial de Centurion Segurança e Vigilancia Ltda.

Por decisão de fls. 15/16, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ.

A AJ, à fl. 18, requer prazo de 10 dias. Às fls. 19/23, opina pela procedência do presente incidente, determinando-se a inclusão do crédito na Prévia do Quadro-Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 61.556,62, em favor de Everaldo Contente da Silva, bem como dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.161,35, em favor de seu patrono Dr.

Ricardo Pereira Viva, ambos na Classe I - Trabalhista.

Intimação das partes (fl. 25).

O habilitante concordou com os cálculos (fl. 27), bem como o Ministério Público (fls. 30/34).

Por decisão de fls. 36/37, inicialmente, determinou-se que esclarecesse a AJ se já constituídos novos patronos pela recuperanda nos autos principais.

No mais, ante à intempestividade (fl. 20), observou-se que sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º, da Lei 11.608/2003.

Isto posto, passou-se a analisar o pedido de gratuidade.

A AJ informa constituição de novos patronos pela recuperanda (fls. 40/42).

O requerente pugna pela juntada de documentos (fls. 44/45).

Por decisão de fl. 66, ante documentos de fls. 46/65, deferiu-se a gratuidade da justiça.

Ante à informação de constituição de novos patronos pela recuperanda nos autos principais, determinou-se reiteração da intimação.

Certidão de decurso de prazo (fl. 70).

DECIDO.

Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).

Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).

O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).

Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo procedenteo pedido inicial, para inclusão do valor de R$ 61.556,62, em favor de Everaldo Contente da Silva, bem como dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.161,35, em favor de seu patrono Dr.

Ricardo Pereira Viva, ambos na Classe I - Trabalhista.

Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).

Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ISABELLA KEMPTER (OAB 444974/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP)
03/09/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:38

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:57

Ato ordinatório
29/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:08

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 07:38

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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