28/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006078-07.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Celestino de Oliveira Filho - - Ana Maria Teresinha dos Santos - Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 18.017,09 (dezoito mil dezessete reais e nove centavos), referente a Cláusula 7.2, atualizado conforme IPCA e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), desde a citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 76.555,11 (setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), pelos danos materiais experimentados, atualizado conforme IPCA e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), desde 01/11/2024; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor dos autores, a título de danos morais, montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24).

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso.

Regularizados, arquivem-se.

Base de cálculo do preparo à recolher, em caso de recurso: R$ 102.572,20 (réu); R$ 12.000,00 (autores), respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte).

P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA (OAB 157854/SP), CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA (OAB 157854/SP)
27/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
04/03/2025 13:40

Expedição de Carta.
04/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
26/11/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003995-24.2025.8.26.0003

Leonardo Apolinario de SA

Associacao de Emprestimo e Poupanca Poup...

Advogado: Cleber Felipe Lopes Galhardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1008167-67.2025.8.26.0016

Larissa de Souza Almeida

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0000411-62.2022.8.26.0587

Mc Administracao, Comunicacao e Particip...

Joani Antonio Palmeira

Advogado: Sandra Regina Duarte de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2020 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0014262-03.2025.8.26.0996

Alexandre Martins Barbosa Vila Nova

Justica Publica

Advogado: Janaina Alexandra Mathias dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1000506-41.2023.8.26.0587

Nathalia Villafranca

Wagner Villafranca

Advogado: Lizie Queren Elvas Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 12:40

Exibir Processo