29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003995-24.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonardo Apolinario de Sa - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em relação à Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em relação ao Banco do Brasil S/A para i) confirmar a tutela de urgência concedida; ii) declarar a inexistência de todos os contratos firmados em nome do autor junto ao réu; iii) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; iv) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes com relação aos débitos declarados inexigíveis; e v) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno o réu Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Além disso, pela sucumbência em relação à Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deverá ser observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI (OAB 385359/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 23:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 01:12

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:10

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 07:50

Juntada de Certidão
19/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:35

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:19

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:45

Expedição de Carta.
17/02/2025 17:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
15/02/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0122552-56.2008.8.26.0011

Lilion Waldyr dos Santos

Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S...

Advogado: Marcos Tavares de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2008 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1001234-36.2024.8.26.0397

Lucineia da Silva Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Bortolini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0002171-28.2024.8.26.0441

Bruno Cano da Costa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Pablo Domingues Carvalho Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1002039-23.2023.8.26.0106

Jose Didimo Bulhoes da Silva Junior

Banco C6 S.A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1002039-23.2023.8.26.0106

Jose Didimo Bulhoes da Silva Junior

Banco C6 S.A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 11:01

Exibir Processo