TJSP - 1019833-22.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A

CNPJ: 10.841.050/0001-55

Advogados

SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB: 66905/SP

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB: 185779/SP

CPF *51.***.*23-67

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

OAB: 66823/SP

CPF *44.***.*42-21

ALINE CARVALHO REGO

OAB: 256798/SP

CPF *18.***.*77-59

ISABELLA TREVISAN PADILHA

OAB: 374868/SP

CPF *94.***.*81-03

Polo Passivo

Partes

ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO

CNPJ: 05.051.955/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAQUES GERAB JUNIOR

CPF *01.***.*15-10

JOSE ZARIF NETO

CPF *16.***.*86-98

VANESSA CASTILLO

CPF *98.***.*07-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1019833-22.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A -

    Vistos.

    Defiro o prazo de 180 dias aos litigantes para tratativas de acordo.

    Intime-se. - ADV: ALINE CARVALHO REGO (OAB 256798/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), ISABELLA TREVISAN PADILHA (OAB 374868/SP)

  • 27/08/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:45

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/08/2025 07:39

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2025 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/07/2025 07:48

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2025 03:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 16:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2025 04:17

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 03:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/04/2025 07:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 05:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 05:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2025 07:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 07:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:24

    Nomeado Perito

  • 18/03/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 16:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.

  • 01/03/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2024 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:51

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/09/2024 02:39

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 12:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/07/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 14:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2024 06:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 04:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/02/2024 17:51

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 04:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 08:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/01/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/12/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 04:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:21

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 06/11/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/10/2023 06:55

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/09/2023 07:06

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 13:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2023 07:14

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2023 07:14

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 12:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 20:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/06/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/06/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 06:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 14:41

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 05/06/2023 07:12

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:47

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 11/05/2023 07:14

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 15:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/04/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/04/2023 11:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/04/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 01:15

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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