19/09/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:35

Expedição de Ofício.
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003525-48.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MATHEUS LOPES CORRADI FRANCO -

Vistos.

Fls. 598/599: acolho a manifestação de fl. 603 do representante do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de viagens pelo sentenciado para visitar seu irmão A.J.F.L. que se encontra preso, em razão de condenação a pena privativa de liberdade, por ser contrário à possibilidade de acompanhamento e fiscalização da pena em execução no ato da visitação e consideradas a ausência de previsão legal que respalde o benefício pretendido e o desvirtuamento dos fins da execução penal.

Considera-se que o sentenciado foi condenado por infração do artigo 35 da Lei n.º 11.343/06; do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013; do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 combinado com o artigo 329 do Código Penal, e exerceu função de interceder em situações de conflito, defendendo interesses dos encarcerados em atuação de organização criminosa, nos termos da r. sentença condenatória que também condenou seu irmão (ora preso) A.J.F.L. por infração do artigo 35 da Lei n.º 11.343/06 no mesmo processo.

Prossiga-se na execução da pena, cujo término está previsto para 24/03/2030.

Comunique-se a presente decisão à CAEF local, subscritora do pedido de fl. 598.

Int. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), RAFAEL KEN FUKUYAMA (OAB 302876/SP)
02/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 18:39

Juntada de Mandado
24/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:52

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
07/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:40

Juntada de Ofício
19/03/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2025 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
18/03/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:00

Expedição de Mandado.
26/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 07:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:26

Expedição de Alvará.
03/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:42

Concedido o Livramento Condicional
29/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:00

Expedição de Certidão.
15/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
15/11/2024 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:50

Homologado o Cálculo
29/07/2024 09:45

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:51

Homologada a Falta Disciplinar
22/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
21/12/2023 03:21

Suspensão do Prazo
17/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:30

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:26

Apensado ao processo
13/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:45

Homologado o Cálculo
11/07/2023 19:06

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:02

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2023 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 18:06

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:05

Concedida Progressão de regime
03/05/2023 16:03

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2023 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2023 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
30/03/2023 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2023 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:49

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:48

Realizado Cálculo de Liquidação
13/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 08:52

Expedição de Mandado.
28/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 14:29

Determinada a Regressão de Regime
10/02/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:31

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 09:31

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 15:36

Expedição de Ofício.
19/01/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 08:55

Expedição de Certidão.
19/10/2022 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 22:00

Expedição de Certidão.
18/10/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:54

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
12/07/2022 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 11:29

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:31

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:22

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:13

Mudança de Classe Processual
07/04/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 13:55

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:19

Conclusos para despacho
25/02/2022 17:21

Expedição de Certidão.
24/01/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 10:42

Juntada de Mandado
10/01/2022 15:56

Expedição de Mandado.
16/12/2021 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 13:42

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:42

Proferido Despacho
09/09/2021 17:00

Conclusos para despacho
31/05/2021 19:28

Expedição de Certidão.
31/05/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:19

Conclusos para despacho
21/05/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 18:30

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:30

Proferido Despacho
18/05/2021 11:08

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 03:55

Suspensão do Prazo
25/02/2021 22:32

Expedição de Certidão.
25/02/2021 22:32

Proferido Despacho
25/02/2021 14:43

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2021 00:09

Suspensão do Prazo
23/12/2020 01:09

Suspensão do Prazo
22/10/2020 16:59

Expedição de Certidão.
22/10/2020 16:58

Proferido Despacho
22/10/2020 15:48

Conclusos para despacho
21/07/2020 21:55

Expedição de Certidão.
21/07/2020 21:55

Proferido Despacho
30/06/2020 12:42

Conclusos para despacho
15/05/2020 20:51

Expedição de Certidão.
15/05/2020 20:50

Proferido Despacho
15/05/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 11:22

Expedição de Certidão.
12/04/2020 07:30

Suspensão do Prazo
21/03/2020 05:06

Suspensão do Prazo
02/03/2020 17:32

Expedição de Certidão.
02/03/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 13:06

Conclusos para despacho
11/02/2020 15:46

Expedição de Certidão.
15/01/2020 14:07

Expedição de Certidão.
12/12/2019 11:17

Expedição de Certidão.
04/12/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 14:28

Juntada de Mandado
27/11/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 11:44

Expedição de Mandado.
20/11/2019 17:19

Expedição de Certidão.
20/11/2019 17:18

Proferido Despacho
20/11/2019 14:07

Conclusos para despacho
14/11/2019 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2019 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2019 13:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2019 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/11/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2019 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/10/2019 13:16

Conclusos para decisão
15/10/2019 11:50

Conclusos para despacho
15/10/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 10:09

Expedição de Certidão.
04/10/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 12:46

Conclusos para despacho
04/10/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 18:56

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 14:00

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 08:12

Expedição de Certidão.
24/09/2019 14:52

Expedição de Certidão.
24/09/2019 14:51

Concessão
24/09/2019 14:25

Conclusos para decisão
24/09/2019 14:12

Conclusos para despacho
23/09/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2019 22:52

Expedição de Certidão.
15/09/2019 22:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 18:29

Conclusos para despacho
13/09/2019 18:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 11:53

Expedição de Certidão.
05/09/2019 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2019 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 16:35

Expedição de Certidão.
08/08/2019 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2019 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 14:02

Expedição de Certidão.
07/08/2019 14:01

Ato ordinatório
07/08/2019 13:56

Realizado Cálculo
18/07/2019 14:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 08:04

Expedição de Certidão.
05/07/2019 18:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 18:30

Expedição de Certidão.
04/07/2019 18:29

Decisão
03/07/2019 11:08

Conclusos para decisão
03/07/2019 10:14

Conclusos para despacho
02/07/2019 14:28

Juntada de Petição de resposta
02/07/2019 13:48

Expedição de Certidão.
01/07/2019 16:09

Expedição de Certidão.
01/07/2019 16:09

Decisão
01/07/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 17:41

Conclusos para decisão
28/06/2019 17:34

Conclusos para despacho
28/06/2019 17:34

Conclusos para despacho
28/06/2019 17:32

Juntada de Ofício
28/06/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 20:22

Expedição de Certidão.
08/05/2019 15:52

Expedição de Ofício.
08/05/2019 15:51

Expedição de Certidão.
08/05/2019 15:51

Expedição de Certidão.
08/05/2019 15:50

Expedição de Certidão.
08/05/2019 15:50

Homologado o Cálculo
07/05/2019 18:11

Conclusos para decisão
07/05/2019 15:51

Realizado Cálculo
07/05/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 18:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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