26/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000998-88.2023.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Erick Eduardo Bortoloto - - Alexandre Andre Bortoloto - - Aline Cristina Bernadino Bortoloto - Cicero Janson Lopes da Silva - - Kelly Fernanda Oliveira de Souza e outro - VISTOS EM SANEADOR.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inicialmente, DECRETO a revelia de MULTIWORKS ETIQUETAS, eis que, regularmente citada, não apresentou contestação; e do requerido CÍCERO JANSON, que apresentou contestação intempestivamente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Relativamente à requerida KELLY, DOU POR SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A inadimplência dos alugueres posteriores a 19 de agosto de 2023; b) o valor exato dos débitos em aberto; c) a legitimidade da cobrança de valores relativos a reparos no imóvel; d) a aplicabilidade do benefício de ordem aos fiadores; e) a responsabilidade pelas despesas acessórias (IPTU, condomínio).

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: Aos autores compete: (a) comprovar a inadimplência específica dos alugueres posteriores a 19 de agosto de 2023; (b) demonstrar o valor exato dos débitos em aberto com discriminação de cada parcela; (c) justificar a regularidade da cobrança de despesas acessórias; (d) provar a legitimidade da cobrança de valores relativos a reparos no imóvel mediante orçamentos e documentação; (e) comprovar a notificação prévia dos requeridos para pagamento. À requerida compete: (a) comprovar pagamentos eventualmente realizados e não computados pelos autores; (b) demonstrar excesso na cobrança de valores relativos a reparos; (c) provar gastos próprios com benfeitorias ou reparos no imóvel; (d) evidenciar compensação de valores eventualmente devidos pelos locadores; (e) comprovar fatos que justifiquem a aplicação do benefício de ordem aos fiadores.

Para tanto, DEFIRO exclusivamente a produção de prova documental complementar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde logo, INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a sua realização é subsidiária e, no caso em exame, ao menos neste momento, não se afigura necessária.

Sem prejuízo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) para que os requeridos KELLY e CÍCERO comprovem a situação de hipossuficiência, juntando aos autos os três últimos informes de rendimentos e três últimos extratos bancários, sob pena de indeferimento.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária em 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP), LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP), LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
12/02/2025 22:24

Suspensão do Prazo
29/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 03:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:48

Expedição de Carta.
15/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 16:29

Juntada de Mandado
31/10/2023 16:27

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:26

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 15:00

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:59

Expedição de Mandado.
28/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:12

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2023 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 16:33

Expedição de Carta.
08/02/2023 16:33

Expedição de Carta.
08/02/2023 16:33

Expedição de Carta.
06/02/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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