TJSP - 1000948-17.2025.8.26.0076

Processo 1000948-17.2025.8.26.0076 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Gustavo Gonçalves Jaquie - - Celia Gonçalves Jaquie Jarussi - - Alfeu Gonçalves Jaquié - - Dirceu Gonçalves Jaquié - - Marina Gonçalves Fratta - - Fernando Gonçalves Jaquie - - Érica Cristina Aparecida Jaquei Babeto - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

João Alexandre Sanches Batagelo

Vistos.

Gustavo Gonalves Jaquie, Celia Gonçalves Jaquie Jarussi, Alfeu Gonçalves Jaquie, Dirceu Gonçalves Jaquie, Marina Gonçalves Fratta, Fernando Gonçalves Jaquie e Erica Cristina Apárecida Jaquie Babeto requereram a retificação do registro de nascimento e de óbito de Edmar Gonçalves Jaquié, eis que herdeiros do falecido, pretendem a correção dos nomes dos genitores junto ao registro civil local, para fins de proceder ao inventário extrajudicial, pois, em relação ao nome da mãe, consta o nome da avó materna, e quanto ao nome do pai, há erro de grafia.

Requereram a procedência do pedido.

Juntou os documentos de fls. 05/58.

O Ministério Público manifestou-se a fls. 63/64, concordando com o pedido. É o relatório.

Fundamento e decido.

O procedimento está devidamente instruído com os documentos necessários a comprovar o alegado, tendo inclusive o Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pedido (fls. 63/64).

O Tribunal de Justiça deste Estado, em caso análogo, assim se posicionou: /.../ Havendo erro no registro civil, deve o mesmo ser corrigido /.../ (Apelação nº 458.131-4/8-00 9ª Câm.

Dir.

Priv. j. 27/03/2007).

Assim, evidenciado o equívoco nas certidões de nascimento e de óbito em relação ao nome da genitora e o erro de grafia quanto ao nome do genitor do falecido Edmar, impõe-se sua correção.

DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta julgo procedente o presente pedido para que seja procedida à retificação nos assentos de nascimento e de óbito de fl. 54 e 55, do Oficial de Registro Civil das Pessoa Naturais de Bilac/SP, alterando-se a redação do nome da genitora do falecido Edmar, de "Elvira Paschoalini" para "Lucinda Paschoalin Jaquie", e, em relação ao nome do genitor, que seja alterado o nome lá constante de "Alvarindo Gonçalves Jacquier" para "Alvarindo Gonçalves Jaquie", nos termos do termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73.

Como não há no presente caso interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta, expedindo-se ofício para a devida averbação e encaminhamento das certidões para a entrega aos requerentes.

Após, arquivem-se os autos com as comunicações e intimações devidas.

P.R.I.

Bilac, 17 de setembro de 2025. - ADV: MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP), MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP), MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP), MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP), MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP), MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP), MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP)