03/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075241-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Aléssio Arroio Capati - - José Carlos Arroio - - Luis Claudio Arroio Capati - - Luis Antonio Arroio - - Paulo Ponce Arroio - Espólio de Elias Antoum Khamasmye (Invent.

Mario Roberto Rizkallah) - Espólio de Elias Antoun Khamasmye - José Carlos Arroio e outros -

Vistos. 1.

Fls. 689/694: mantenho a decisão saneadora pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

A decisão foi clara no sentido de que os rendimentos auferidos pelos autores tinham natureza de aluguel.

Ressalto que, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, o ajuste entre as partes é inoponível ao Fisco: "Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 2.

Aguarde-se a resposta da Receita Federal.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), FERNANDO TADEU DE FREITAS (OAB 113328/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP)
02/09/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Mantida a Decisão Anterior
03/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
05/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:31

Decisão Determinação
24/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:55

Juntada de Certidão
13/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:32

Expedição de Carta.
12/08/2024 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:56

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 09:56

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 15:26

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:23

Declarada incompetência
17/05/2024 07:28

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 22:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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