TJSP - 4015314-38.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4015314-38.2025.8.26.0002/SP AUTOR: FLAVIA ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA LUANA DA SILVA (OAB SP426557) DESPACHO/DECISÃO   Juiz(a) de Direito: Dr(a).

EMANUEL BRANDÃO FILHO  

Vistos. 1- Trata-se de ação por meio da qual a autora sustenta que teve seu nome negativado pelo réu por conta de dívidas que alega desconhecer (descritas em evento 1, DOC10).

Requer o liminar levantamento do apontamento, com a confirmação ao final, declarando-se a inexistência da dívida e a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. 2- Indefiro os benefícios da Justiça gratuita.

Se é certo que o artigo 5º  da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões.

Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa.

O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto.

O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.

A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações.

Já se decidiu: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ - RT 686/185).

Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro.

Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse.

A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes.

As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas.

Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta.

Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.

Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651).

No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora é SOLTEIRA, exerce ATIVIDADE REMUNERADA, demonstra capacidade econômica que a permite OPTAR por contratar orientação jurídica privada (que vem promovendo verdadeira avalanche de processos semelhantes na Justiça paulista) em GUARULHOS/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial).

Além disto, expressamente DISPENSA a tentativa de conciliação.

Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que a autora buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque presume-se que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB).

Portanto, tem ela DESDE JÁ demonstrada capacidade econômica (portanto desnecessária determinação para emendar a inicial) para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual, o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- No mesmo prazo deverá a autora especificar/esclarecer as razões de fato pelas quais reputa indevida a negativação, sob pena de inépcia da inicial (não bastando a alegação vaga e genérica - como tem sido a constante destas ações de massa que abarrotam o Distribuidor - de desconhecimento do débito).

Deverá esclarecer de forma cabal e definitiva se mantém ou manteve relação contratual com o réu (ou, em caso de cessão de crédito, do credor original da dívida), esclarecendo o período e a data de extinção. 3a- Deverá também apresentar extrato atual e integral de órgão oficial de proteção ao crédito (com detalhamento da dívida negativada).  4- Desde já consigno não ser o caso de deferimento da liminar, pois não se vislumbra prova da verossimilhança do Direito alegado.

Intime-se.

São Paulo, 08 de setembro de 2025.