28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038084-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Moacir Benvenutti Netto - Apelado: Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Afpesp - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR BUSCA COMPELIR RÉ A ADMITIR SEU INGRESSO NO QUADRO DE ASSOCIADOS - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO "AFPESP" - APELANTE QUE OCUPA CARGO TEMPORÁRIO EM AUTARQUIA FEDERAL, COM ATUAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL (CREA-SP) - ASSOCIAÇÃO REQUERIDA QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (ART. 44, I, DO CC), REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DO AUTOR EM SEU QUADRO ASSOCIATIVO - NO MAIS, ESTATUTO SOCIAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A EXTENSÃO DA ADMISSÃO A FUNCIONÁRIOS CIVIS FEDERAIS CONSTITUI UMA FACULDADE, A JUÍZO DA DIRETORIA EXECUTIVA - OFENSA DO DIREITO À ISONOMIA E LIVRE ASSOCIAÇÃO NÃO VERIFICADA - NADA A REFORMAR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Felisberto (OAB: 164264/SP) - Helcio Giorgi Filho (OAB: 126048/SP) - Caio Ferreira Amorim (OAB: 268382/SP) - Sala 702 - 7º andar
07/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:01

Julgada improcedente a ação
29/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:08

Expedição de Carta.
25/03/2025 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
24/03/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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