15/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:51

Recebido o recurso
04/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065923-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Simone Souza de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de para o fim de (a) RECONHECER o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); (b) condenar a ré na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago da antiga GDPI, apostilando-se; e (c) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA (OAB 498250/SP)
25/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:17

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 01:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:02

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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