04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010713-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1032890-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Edag Comercial e Serviços Ltda - Up Time Escola de Ingles -

Vistos.

Fls. 62/64: Trata-se de pedido de redirecionamento imediato da execução em face dos sócios da empresa executada.

Analisando detidamente o extrato da Receita Federal juntado aos autos, verifica-se que a situação cadastral da empresa executada não é de "baixada", como alegado, mas sim de "INAPTA", em virtude de omissão de declarações.

Tal condição fática, ao contrário de amparar a tese do exequente, reforça a necessidade de se seguir o rito processual adequado para a apuração de eventual responsabilidade dos sócios.

A inaptidão por omissão de declarações é uma sanção de natureza administrativa e fiscal, aplicada quando a pessoa jurídica deixa de cumprir com suas obrigações acessórias perante o Fisco por determinado período.

Tal irregularidade, por si só, não se confunde com o conceito de "abuso da personalidade jurídica" exigido pelo artigo 50 do Código Civil.

Não demonstra, isoladamente, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o intuito de lesar credores.

A omissão de entrega de declarações, por si mesma, não presume a prática de atos fraudulentos de esvaziamento patrimonial.

Portanto, a situação de inaptidão cadastral apenas corrobora a conclusão de que a via adequada para a pretensão do exequente é a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Será nesse procedimento, garantido o contraditório, que o exequente poderá demonstrar que a paralisação das atividades e a omissão de declarações foram acompanhadas de atos que configurem o abuso da personalidade, como o desvio de bens da empresa para o patrimônio dos sócios, por exemplo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o exequente em termos de prosseguimento.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
03/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/01/2025 13:59

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
14/12/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 08:29

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:35

Expedição de Carta.
25/07/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:43

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:43

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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