26/08/2025 15:14

Prazo
26/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129445-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: João Ortigoso - Agravante: Deonilda Ortigoso - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação.

V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL RURAL GRAVADO COM HIPOTECA.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

TEMA N.º 961 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CEDE DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA.

PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL.

JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTOU, DE PLANO, A PROTEÇÃO LEGAL EM RAZÃO DA HIPOTECA E, POR ISSO, NÃO EXAMINOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (EXPLORAÇÃO DIRETA PELO NÚCLEO FAMILIAR E UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA).

NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, APÓS CONTRADITÓRIO.

RESSALVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DA HIPOTECA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E REGISTRADA, APTA À EXECUÇÃO CASO DEIXEM DE EXISTIR OS REQUISITOS LEGAIS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Borges da Silva (OAB: 112895/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Victor Colucci Neto (OAB: 238342/SP) - 3º andar
25/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:03

Acórdão registrado
25/08/2025 10:05

Julgado virtualmente
15/08/2025 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 12:34

Prazo
25/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 11:01

Despacho
04/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:45

Prazo
12/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:33

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
09/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 09:57

Antecipação de tutela
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:41

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 15:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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