03/09/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004078-46.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Bezerra Moura - DECOLAR.COM LTDA - 1- HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2- Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 3- Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THALES GOMES DA SILVA ANTICO COIMBRA (OAB 346804/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:58

Conclusos para julgamento
30/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:42

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:42

Expedição de Carta.
12/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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