09/09/2025 02:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:37

Recebido o recurso
01/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017218-43.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Frank Roberto Rosa - Ante o exposto julgo procedente a pretensão, para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças pretéritas no período informado na inicial, decorrentes da incorporação do ALE ao salário-base, nos moldes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/2.013 que alterou o salário-base.

O valor deverá ser atualizado a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga pelo IPCA-E, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Devidos juros no índice da caderneta de poupança a partir da notificação do impetrado naquela demanda, até a vigência da Emenda já citada.

Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Barueri, 29 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
31/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:28

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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