18/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:15

Juntada de Mandado
15/09/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:59

Ato ordinatório
04/09/2025 11:42

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:39

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:38

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:01

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:41

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:41

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 03:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024985-94.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Antonio Luiz Maximino - - Cláudio Rodrigues - - Durval Clementino Filho - Quanto aos embargos da Fazenda, não merecem acolhimento. É que, como expressamente consignado na decisão embargada, a presente ação foi embasada exclusivamente na sentença penal condenatória.

Ocorre que a decisão criminal foi anulada pelo Superior Tribuna de Justiça e proferiu-se outra, agora com a absolvição de Cláudio, levando à conclusão de que na presenta ação civil pública também não há elementos para caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa.

Também não é o caso de acolher os embargos de declaração de Durval.

Embora tenha sido anulada a primeira sentença criminal, outra foi proferida, também condenatória.

Assim, mesmo que extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, há elementos mínimos suficientes para, nesta fase, concluir que pode mesmo ter praticado ato de improbidade administrativa.

E não há necessidade de desentranhamento das cópias da decisão penal anulada, porque ainda assim continua sendo um documento que auxilia na compreensão do histórico processual e não servirá de prova para fundamentar a futura sentença.

No mais, como Durval não anuiu com o requerimento do Ministério Público para aproveitamento dos depoimentos prestados pelas testemunhas no processo criminal, como prova emprestada, defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:00 horas, cujo prazo para apresentar o rol de testemunhas é de cinco dias, como orienta o art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil.

A audiência ser realizará de forma virtual por meio do Microsoft TEAMS.

Para viabilidade, deverão as partes informar nos autos, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio de link de acesso à reunião virtual na data e horário acima designados.

Como é indisponível o direito defendido pela Fazenda Pública, não há pena de confissão, razão pela fica prejudicado eventual pedido de depoimento pessoal de seu preposto. É facultado à parte interessada, porém, a oportunidade de eventualmente arrolar como testemunha determinado servidor do mesmo ente público.

Observo que os advogados são os responsáveis pela intimação das próprias testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), bem como pelo envio a elas do link de acesso à sala de reuniões, ainda que informados os dados acima.

Havendo testemunha servidor público, deverá ela ser requisitada pela Serventia (artigo 455, §4º, III, CPC).

Em caso de requerimento de depoimento pessoal, intime-se a parte que deve prestá-lo, para que ingresse no link de acesso à reunião e preste depoimento pessoal, sob pena de, não ingressando ou se recusando a prestá-lo, ser-lhe aplicada a pena de confissão. À Serventia: conferir a inclusão da presente audiência junto à pauta de audiências do SAJ e providenciar o agendamento na plataforma TEAMS, depois do fornecimento dos dados acima solicitados às partes. - ADV: GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI (OAB 243379/SP)
25/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 03:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:37

Ato ordinatório
12/12/2024 15:31

Juntada de Petição de parecer
12/12/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:37

Ato ordinatório
08/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:06

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/05/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2024 12:28

Suspensão do Prazo
23/02/2024 13:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 15:16

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 08:33

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:50

Conclusos para decisão
30/10/2023 05:33

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:28

Ato ordinatório
25/10/2023 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 09:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
26/03/2023 09:15

Expedição de Certidão.
16/03/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:32

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/03/2023 06:16

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 23:12

Expedição de Certidão.
25/02/2023 23:12

Expedição de Certidão.
24/02/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 14:58

Expedição de Certidão.
23/02/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
11/02/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:35

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2023 07:46

Expedição de Certidão.
16/12/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 09:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:47

Expedição de Mandado.
15/12/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:16

Conclusos para despacho
01/12/2022 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:56

Expedição de Certidão.
30/11/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 18:48

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:28

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
03/09/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 13:03

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 13:01

Expedição de Certidão.
03/05/2022 08:50

Expedição de Certidão.
21/04/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:39

Expedição de Certidão.
19/04/2022 15:39

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:26

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:25

Expedição de Certidão.
20/12/2021 08:21

Expedição de Certidão.
20/12/2021 08:21

Expedição de Certidão.
13/12/2021 03:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 15:09

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:09

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:08

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:08

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:22

Conclusos para despacho
23/11/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 05:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 17:18

Expedição de Certidão.
11/11/2021 17:18

Expedição de Certidão.
11/11/2021 17:17

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 18:34

Conclusos para decisão
23/07/2021 12:16

Conclusos para despacho
23/07/2021 12:15

Expedição de Certidão.
23/07/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2021 23:08

Suspensão do Prazo
22/02/2021 10:23

Expedição de Certidão.
22/02/2021 10:23

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 14:10

Expedição de Certidão.
11/02/2021 14:10

Expedição de Certidão.
11/02/2021 14:10

Expedição de Certidão.
10/02/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 17:34

Conclusos para despacho
31/05/2020 10:09

Expedição de Certidão.
31/05/2020 10:09

Expedição de Certidão.
26/05/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 11:19

Expedição de Certidão.
21/05/2020 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 17:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 12:31

Expedição de Certidão.
20/05/2020 12:31

Expedição de Certidão.
20/05/2020 12:29

Expedição de Certidão.
19/05/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 13:52

Conclusos para despacho
25/11/2019 09:22

Expedição de Certidão.
25/11/2019 09:21

Expedição de Certidão.
20/11/2019 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 14:06

Expedição de Certidão.
14/11/2019 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2019 14:04

Expedição de Certidão.
14/11/2019 14:04

Expedição de Certidão.
14/11/2019 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 07:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 14:11

Conclusos para despacho
23/10/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2019 08:38

Ato ordinatório
03/05/2019 01:18

Expedição de Certidão.
23/04/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 14:42

Expedição de Certidão.
22/04/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 18:59

Proferido Despacho
08/03/2019 15:14

Conclusos para despacho
07/03/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2019 11:25

Expedição de Certidão.
05/03/2019 11:25

Expedição de Certidão.
03/03/2019 02:55

Suspensão do Prazo
26/02/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 12:08

Expedição de Certidão.
22/02/2019 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2019 12:06

Expedição de Certidão.
21/02/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 15:29

Conclusos para despacho
06/12/2018 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2018 18:46

Juntada de Petição de contestação
07/06/2018 11:46

Expedição de Certidão.
07/06/2018 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2018 11:19

Juntada de Petição de contestação
21/05/2018 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2018 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2018 17:49

Juntada de Mandado
17/05/2018 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2018 15:50

Juntada de Mandado
04/05/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 14:19

Expedição de Certidão.
03/05/2018 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 16:28

Decisão
11/04/2018 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 18:56

Expedição de Mandado.
09/04/2018 18:56

Expedição de Mandado.
09/04/2018 18:56

Expedição de Mandado.
09/04/2018 12:32

Conclusos para decisão
06/04/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 09:53

Expedição de Certidão.
19/03/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 14:25

Expedição de Certidão.
16/03/2018 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 09:41

Recebida a Petição Inicial
12/01/2018 13:38

Conclusos para decisão
21/11/2017 15:33

Expedição de Certidão.
12/09/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 10:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/09/2017 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 13:51

Expedição de Certidão.
30/08/2017 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2017 10:47

Juntada de Petição de contestação
11/08/2017 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2017 14:28

Juntada de Mandado
14/07/2017 11:42

Expedição de Certidão.
14/07/2017 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2017 11:42

Expedição de Mandado.
11/07/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 16:40

Conclusos para despacho
02/05/2017 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 13:58

Expedição de Certidão.
25/04/2017 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2017 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2017 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2017 14:22

Juntada de Mandado
03/04/2017 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2017 14:58

Juntada de Mandado
06/03/2017 08:19

Expedição de Certidão.
01/03/2017 14:05

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 15:17

Expedição de Certidão.
23/02/2017 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2017 15:08

Expedição de Mandado.
23/02/2017 15:07

Expedição de Mandado.
23/02/2017 15:05

Expedição de Mandado.
23/02/2017 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 15:52

Conclusos para despacho
19/11/2016 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2016 14:35

Juntada de Mandado
31/08/2016 16:47

Expedição de Certidão.
31/08/2016 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2016 16:44

Expedição de Mandado.
29/08/2016 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2016 12:08

Conclusos para despacho
20/07/2016 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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