03/09/2025 14:39

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016287-44.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Euripedes Mariano dos Reis - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - 1. À vista do recebimento, via e-mail institucional do COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, que COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICANDO, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância), DETERMINO aqui a suspensão do processo, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se na fila SAJ por prazo indeterminado, devendo a parte interessada provocar o regular andamento, oportunamente, quando daquela decisão Superior. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Controvérsia de Número
02/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:55

Expedição de Carta.
18/07/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial
18/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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