28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002950-53.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Luciano de Santana - - Cinthia Tomaz de Santana - Etejones Freires Sobrinho - - Tereza Almeida Santana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização aos autores pelo valor das benfeitorias/construção realizadas no imóvel, no montante de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), conforme apurado no laudo pericial; b) RECONHECER aos autores o direito de retenção do imóvel até o integral pagamento da indenização, nos termos do art. 1.219 do Código Civil; c) DETERMINAR que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial (fevereiro de 2024); d) REJEITAR o pedido de reconhecimento da propriedade em favor dos autores, por não configurada a hipótese excepcional do parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil e ausência de pagamento pela aquisição do terreno. e) FACULTAR aos requeridos, caso tenham interesse, formalizar a venda do terreno (100,00 m²) aos autores pelo valor apurado no laudo pericial (R$ 188.900,00), hipótese em que ficará compensada a obrigação indenizatória, devendo tal negociação ser instrumentalizada por contrato escrito com as formalidades legais.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que os requeridos são beneficiários da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução de tais verbas fica sobrestada nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se. - ADV: VANESSA APARECIDA SANTOS (OAB 244258/SP), VANESSA APARECIDA SANTOS (OAB 244258/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP)
27/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
05/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 09:05

Suspensão do Prazo
01/11/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 14:53

Juntada de Mandado
19/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/06/2023 11:07

Expedição de Mandado.
16/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:25

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2023 03:00:00, 1ª Vara Judicial.
12/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:02

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 15:37

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 13:02

Conclusos para decisão
30/08/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:55

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 11:20

Ato ordinatório
09/06/2022 17:41

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:26

Recebida a Petição Inicial
11/05/2022 11:26

Expedição de Carta.
11/05/2022 11:26

Expedição de Carta.
11/05/2022 10:31

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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