19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
19/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
08/09/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000126-18.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Sag Engenharia Ltda - - Osvaldo Benedito Ferreira Junior - - Adriana Vieira Ayres Martins Carossi - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade na reconvenção deverá a parte requerida apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em nome da parte autora, bem como seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 344682/SP), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418PR)
02/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:20

Ato ordinatório
15/08/2025 12:16

Juntada de Ofício
13/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:37

Expedição de Ofício.
05/08/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:34

Ato ordinatório
09/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:06

Ato ordinatório
02/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:47

Determinada a Expedição de Edital
01/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:18

Ato ordinatório
26/03/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:09

Ato ordinatório
24/02/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:33

Expedição de Mandado.
28/01/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:04

Ato ordinatório
16/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 15:08

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:08

Expedição de Mandado.
27/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
23/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:50

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:03

Ato ordinatório
04/11/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
24/09/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:43

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:43

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:43

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:43

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:43

Expedição de Carta.
30/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:54

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:08

Ato ordinatório
16/08/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 15:15

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
22/06/2024 07:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/06/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 07:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:51

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:52

Ato ordinatório
10/05/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 07:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:47

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:45

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 07:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial
19/03/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:16

Ato ordinatório
13/03/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 11:11

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:09

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:08

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 07:31

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 12:28

Ato ordinatório
31/01/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:16

Recebida a Petição Inicial
24/01/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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