02/09/2025 01:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001078-27.2020.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Maria Aparecida Reis de Magalhaes - - Veronice Teixeira dos Santos e outros -

Vistos. (a) F. 750/761.

Embargos de declaração apresentados pela Fazenda Pública Estadual apontando vícios na decisão de f. 707/710.

A despeito do alegado, não vislumbro a existência de qualquer vício na decisão embargada, cujo desacerto não me convenci.

Neste caso, a insatisfação com o decidido deverá ser dirigida à Instância Superior.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (b) F. 748/749.

Petição do perito encaminhando informações para cadastramento no sistema de pagamentos da Defensoria Pública.

Diante da peculiaridade do caso, aguarde-se a definição quanto ao pagamento dos honorários periciais para oportuna expedição de ofício.

Intime-se o perito desta decisão. (c) Intime-se a Defensoria Pública.

Intime-se o Ministério Público.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual.

Intime-se - ADV: MARCOS LOPES COUTO (OAB 95965/SP), MARCOS LOPES COUTO (OAB 95965/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 18:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/06/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 20:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
08/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 19:01

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024 07:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
04/05/2024 06:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:18

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 07:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 19:20

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 14:21

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:40

Expedição de Ofício.
02/04/2023 06:46

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:01

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 13:26

Conclusos para decisão
23/01/2023 12:22

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 15:00

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/12/2022 14:59

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/12/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:41

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:37

Expedição de Certidão.
03/11/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2022 09:49

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:38

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 16:24

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 16:02

Expedição de Certidão.
09/05/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 13:26

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 18:20

Expedição de Certidão.
25/10/2021 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 18:17

Expedição de Certidão.
09/09/2021 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 06:48

Expedição de Certidão.
19/08/2021 17:01

Expedição de Certidão.
19/08/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 16:59

Expedição de Certidão.
16/08/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:22

Conclusos para despacho
27/07/2021 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 12:47

Juntada de Mandado
02/06/2021 19:27

Expedição de Mandado.
01/06/2021 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 20:42

Expedição de Certidão.
26/05/2021 20:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2021 11:42

Suspensão do Prazo
28/03/2021 06:43

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 15:38

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/03/2021 15:37

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/03/2021 15:36

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:34

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 17:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/03/2021 11:04

Juntada de Petição de contestação
24/02/2021 13:09

Conclusos para despacho
24/02/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 15:44

Expedição de Certidão.
23/02/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
23/02/2021 15:42

Expedição de Certidão.
23/02/2021 15:41

Expedição de Certidão.
22/02/2021 16:59

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 12:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 17:22

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/02/2021 18:24

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 18:24

Juntada de Petição de contestação
09/02/2021 18:22

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 11:39

Conclusos para despacho
08/02/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 13:23

Conclusos para despacho
28/01/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 13:50

Expedição de Certidão.
26/01/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
26/01/2021 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2021 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 13:35

Juntada de Mandado
26/01/2021 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 13:33

Juntada de Mandado
08/01/2021 12:12

Expedição de Mandado.
08/01/2021 12:12

Expedição de Mandado.
08/01/2021 12:12

Expedição de Mandado.
08/01/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2020 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2020 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2020 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2020 01:30

Suspensão do Prazo
15/05/2020 16:03

Expedição de Mandado.
15/05/2020 16:02

Expedição de Mandado.
15/05/2020 16:02

Expedição de Mandado.
15/05/2020 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2020 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 14:16

Ato ordinatório
22/04/2020 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2020 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2020 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2020 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2020 16:08

Expedição de Mandado.
06/03/2020 16:07

Expedição de Mandado.
06/03/2020 16:07

Expedição de Mandado.
06/03/2020 16:07

Expedição de Mandado.
06/03/2020 03:12

Decisão
03/03/2020 21:20

Conclusos para decisão
03/03/2020 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001697-27.2023.8.26.0198

Francisco Fernandes Filho

Vera Haupe Saracho

Advogado: Julio Americo de Campos Alduino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1500323-12.2020.8.26.0104

Leonardo Gabriel Cavalcanti dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Andrea Tenorio Menezes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1500323-12.2020.8.26.0104

Justica Publica

Leonardo Gabriel Cavalcanti dos Santos

Advogado: Gabriel de Paula Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2020 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1000903-57.2025.8.26.0320

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 4003148-68.2025.8.26.0003

Gledson Hilton Vidal

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Lucas Soares Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo