05/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001193-33.2025.8.26.0510/SP AUTOR: VITHOR HENRIQUE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Para a análise do pedido de gratuidade, observado o art.5°, LXXIV, da Constituição Federal, apresente o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e de seu cônjuge/companheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de rendimentos (e cônjuge/companheiro); 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br), de ambos também; 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Últimas três faturas dos cartões de créditos (todos eles e do cônjuge/companheiro); 6) Se for empresário (cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer o mesmo com o CNPJ respectivo. Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Luiz Antonio Costa, j.1º/06/2023. 2) INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar, em cognição sumária, os requisitos do art.300 do CPC, ainda mais porque consta da matrícula do imóvel (fls.4/5) que o autor foi intimado a purgar a mora (Av.8-58.320), tendo sido consolidada a propriedade fiduciária.

Portanto era do seu conhecimento a situação do bem dado em garantia.

Além disso, a lei não prevê intervalo mínimo entre as praças do leilão.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação anulatória fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária - Tutela de urgência para suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.514/97 que estabelece que, sendo negativo o primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias - Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segundo leilão - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido, cassada a liminar." (TJSP, AgIn n.2283165-87.2024.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des. Vianna Cotrim, j. 23/01/2025).

A par disso, ainda é possível ao autor valer-se de seu direito de preferência nos termos do art.27 §2°-B da Lei n° 9.514/97, já ultrapassada fase de purgação de mora. 3) Após, tornem conclusos. 4) Intimem-se.
03/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:31

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 10:31

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
03/09/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2025 20:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITHOR HENRIQUE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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