08/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015507-33.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eduarda de Arruda Novaes - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização securitária proposta por Eduarda de Arruda Novaes em face da seguradora Zurich Santander, objetivando o pagamento da apólice de seguro de vida em razão do falecimento de sua genitora.

A parte ré apresentou contestação, arguindo, em breve síntese, preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de endereço, além de, no mérito, sustentar a exclusão do risco por suposto suicídio ocorrido dentro do período de carência contratual.

Requereu, ainda, a expedição de ofício à unidade de pronto atendimento (UPA) a fim de que sejam fornecidos os prontuários médicos da falecida, bem como a produção de prova pericial indireta de natureza médica-psiquiátrica. É síntese necessária.

A alegação de inépcia da inicial não procede.

A ausência de juntada de comprovante de endereço não se enquadra nas hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, tratando-se de mera irregularidade sanável, que não inviabiliza o exercício do contraditório ou da ampla defesa.

Nesse sentido: TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial - Inteligência do art. 319, II, do CPC - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente processado - Recurso provido. (TJSP - 1032398-43.2023.8.26.0562, Relator(a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Julgamento: 07/02/2024, Data de Publicação: 07/02/2024).

No que se refere à prova, observa-se que já constam nos autos a certidão de óbito e o laudo pericial emitido pela Polícia Científica, documentos oficiais que atestam que a causa da morte da segurada foi choque cardiogênico por cardiopatia crônica, com agravante de medicações causadoras de depressão respiratória, sem qualquer menção a suicídio.

Tais elementos, dotados de fé pública, são suficientes para esclarecer a causa do óbito, não havendo, até o momento, qualquer indício concreto de que tenha ocorrido suicídio.

Nessa perspectiva, a expedição de ofício à UPA e a realização de perícia indireta mostram-se desnecessárias, sob pena de dilação probatória inútil, ressaltando-se que o ônus da prova quanto à alegada excludente contratual incumbe à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, determino a regularização do endereço da autora e declaro saneado o feito, não havendo nulidades ou vícios a suprir.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram, justificadamente, a produção de outras provas que entenderem pertinentes, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: BÁRBARA HELENA JARINA SOARES (OAB 373273/SP), JOSE SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:33

Ato ordinatório
02/05/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:46

Expedição de Mandado.
04/04/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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