01/09/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006196-43.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliana de Fatima Rodrigues da Silva - BANCO SAFRA S/A - É o necessário.

DECIDO.

Rejeito a alegação de prescrição.

Cuida-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto mensal configura novo ato ilícito e renova o prazo prescricional.

Assim, o termo inicial deve ser considerado a data do último desconto, de modo que a pretensão encontra-se em plena vigência.

Igualmente, não prospera a alegação de ausência de interesse de agir.

Os descontos questionados permanecem ativos e recaem sobre benefício previdenciário que constitui a única fonte de subsistência da autora, configurando risco concreto de lesão a direito e justificando a intervenção jurisdicional.

Considerando a controvérsia instaurada nos autos acerca da efetiva liberação dos valores referentes aos contratos de empréstimo consignado impugnados, reputo necessária a expedição de ofício à instituição financeira indicada como responsável pelo repasse dos montantes, a fim de comprovar se houve, de fato, crédito em favor da parte autora.

Assim, expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo: a) cópia integral dos extratos bancários da conta nº 126810, agência 11050, de titularidade da autora, abrangendo os períodos de 07/2018 a 08/2018, 10/2019 a 11/2019, 10/2020 a 11/2020 e 09/2024 a 10/2024; b) informação expressa quanto à eventual origem dos créditos recebidos nesses períodos, identificando a instituição financeira de origem e os respectivos contratos que lastrearam as transferências; c) comprovantes das transferências (TEDs ou equivalentes), com data, valor e identificação do remetente.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente de OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 10(dez) dias a contar da disponibilização.

Intimem-se. - ADV: JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS (OAB 372970/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
09/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
27/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:30

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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